HC 834408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo ressaltado pelas instâncias ordinárias a gravidade da conduta bem como no risco de reiteração delitiva. 2. Foi consignado que o Acusado, juntamente com outros agentes, subtraíram de uma instituição de ensino 20 (vinte) computadores avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), evadindo-se, em seguida do local dos fatos, em carro com sinais identificadores alterados. Além disso, ressaltou-se, ainda, que o Paciente já foi denunciado pela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP n. 000222174.2022.8.16.0159). Tais circunstâncias, são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Acerca das condições favoráveis, "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 4. N esta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN ALEXANDER RAMIREZ GUTIERREZ contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 497): "PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO." Consta dos autos que ora Agravante foi denunciado, juntamente com Corréus, como incurso no crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV, c.c. o art. 29, do Código Penal em 21/10/2022. Segundo a inicial acusatória o Agravante " .. em concurso de agentes e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para todos, 20 (vinte) computadores da marca Dell, modelo 3080, processador I5 10 a geração SSD 256GB, avaliados no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) .. " (fls. 166; grifos diversos no original). A denúncia foi recebida em 13/02/2023, ocasião em que o Juízo de origem renovou vista dos autos ao Parquet para se manifestar acerca da necessidade de decretação da prisão preventiva do Acusado (fls. 191-194), sendo posteriormente decretada a prisão preventiva do Acusado (fl. 440). O Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva em 07/06/2023 (fls. 361-363). Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ perante a Corte local, que denegou a ordem (fls. 437-444). Julgado parcialmente conhecido o writ e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus, em decisão monocrática, nas razões do agravo regimental, o Agravante reitera as teses apresentadas na inicial, aduzindo a desproporcionalidade da medida constritiva, porquanto o Acusado, em caso de condenação, cumpriria pena em regime diverso do fechado. Salienta que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e que o Agravante possui condições pessoais favoráveis. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou a submissão do presente recurso perante julgamento pelo Órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo ressaltado pelas instâncias ordinárias a gravidade da conduta bem como no risco de reiteração delitiva. 2. Foi consignado que o Acusado, juntamente com outros agentes, subtraíram de uma instituição de ensino 20 (vinte) computadores avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), evadindo-se, em seguida do local dos fatos, em carro com sinais identificadores alterados. Além disso, ressaltou-se, ainda, que o Paciente já foi denunciado pela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP n. 000222174.2022.8.16.0159). Tais circunstâncias, são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Acerca das condições favoráveis, "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 4. N esta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão agravada não comporta nenhum reparo. No caso, a Corte local manteve a segregação cautelar do Agravante nestes termos (fls. 439-441; grifos diversos no original): " .. Na extensão admitida, ao contrário do alegado na impetração, a prisão provisória foi assim fundamentada (mov. 47.1 - AP): "E na hipótese, a prisão se mostra necessária para assegurar a instrução processual, uma vez que os acusados foram detidos no município de São Miguel do Iguaçu/PR, local muito próximo à fronteira do Brasil com o Paraguai, o que demonstra que há risco de fuga. Como se não bastasse isso, veja-se que a segregação cautelar também deve ser decretada como garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e circunstâncias do delito (em especial pelo grande prejuízo patrimonial experimentado pela vítima e pelo fato dos investigados serem estrangeiros), bem como pela periculosidade dos investigados (que, ao que tudo indica, se dedicam regularmente à prática de crimes). Vale esclarecer, ainda, que embora os fatos tenham sido cometidos em 25 de julho de 2022, isto é, há mais de 07 (sete) meses, cumpre frisar novamente que a não decretação da prisão preventiva dos denunciados apresenta-se como risco a instrução processual, visto que eles podem evadir-se do Brasil, o representa risco à coleta da prova e ao normal desenvolvimento do processo, especialmente porque há indícios, ao menos até o momento, a autorizar a conclusão de que eles irão furtar-se à aplicação da lei penal ou macularão a instrução processual sobretudo porque, como referido pelo Parquet, " .. há risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como para a ordem pública, consistente na possibilidade concreta dos acusados voltarem a delinquir, tendo em vista que, conforme relatado pelo policial Igor Viana Soares, os réus estavam em veículo com sinais identificadores adulterados, cujo GPS indicava como destino final uma Universidade em Foz do Iguaçu/PR, em posse das mochilas vazias usadas no delito d escrito nesta denúncia (cf. Termo de Depoimento de seq. 10.10), apontando que planejavam cometer outro furto, de modus operandi semelhante ao delito apurado nestes autos .. " Quarto, que em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício(s) suficiente(s) de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) imputado(a)(s). Nesse ponto, extrai-se da fundamentação apresentada pelo Parquet, que também está presente ameaça à ordem pública, consistente na possibilidade concreta dos denunciados voltarem a delinquir, tendo em vista que, conforme relatado pelo policial Igor Viana Soares, os denunciados estavam em veículo com sinais identificadores adulterados, cujo GPS indicava como destino final uma Universidade em Foz do Iguaçu /PR, em posse das mochilas vazias usadas no delito descrito nesta denúncia (cf. Termo de Depoimento de seq. 10.10). Há, portanto, prova da existência do crime (documentação que demonstra, nos autos, a efetiva ocorrência da infração penal) e indícios de autoria (aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que os indivíduos, efetivamente, possam ter praticado a infração penal sob apuração). Quanto ao "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (periculum libertatis) este é evidente, pois em liberdade, os investigados possivelmente continuarão praticando crimes e causando prejuízo patrimonial a inúmeras vítimas, já que conforme relatado pelo Policial Federal, os denunciados estavam utilizando um veículo que constava registro de furto, com GPS indicando como destino uma Universidade em Foz do Iguaçu/PR. .. Os motivos restaram confirmados novamente, oportunidade na qual se acrescentou o seguinte (mov. 15.1 - autos nº 0012248-23.2023.8.16.0017): "Aqui, ao exercer concretamente referido poder geral de cautela, considero que a prática do crime " em análise, reflete gravidade concreta acentuada. No caso, observa-se que o requerente foi denunciado pelo delito de furto majorado pelo concurso de pessoas, imputando-lhe a subtração dezenas de computadores da Instituição de Ensino, utilizando-se para a fuga de carro com sinais identificadores adulterados, cujo GPS, inclusive, indicava como destino final uma Universidade de Foz do Iguaçu/PR. Assim, a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e circunstâncias do delito (em especial pelo grande prejuízo patrimonial experimentado pela vítima e o dos envolvidos), bem como pela periculosidade dos agentes (que, ao que modus operandi tudo indica, se dedicam regularmente à prática de crimes). Ademais, vale ressaltar, como bem referido pelo Ministério Público, que "(..) apesar de tecnicamente primário, o requerente foi denunciado pela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP nº 000222174.2022.8.16.0159), demonstrando que a atuação no meio criminoso não lhe é fato inédito." Vale asseverar, neste sentido, que quando se está diante do exame quanto ao cabimento de medidas cautelares pessoais, a jurisprudência pátria entende que a presença de inquéritos e ações penais em curso são indicadores da necessidade da prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, sobretudo para ilidir as possibilidades de reiteração delitiva, conforme asseverado em manifestação do Ministério Público. (mov. 11.1)." É certo que, a despeito do seu caráter excepcional, a prisão preventiva pode ser decretada mediante análise dos requisitos dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, essencialmente, o , consistente no risco à ordem pública, à ordem periculum libertatis econômica, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, o , isto é, prova da existência do crime fumus comissi delicti e indício suficiente de autoria. No caso, a medida extrema restou motivada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito, evidenciada pela forma na qual foi, em tese, executado (concurso de pessoas - três suspeitos estrangeiros -, prejuízo de dezenas de computadores subtraídos de Instituição de Ensino, evasão com carro identificado de modo adulterado). .. ". Como se vê a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo ressaltado pelas instâncias ordinárias a gravidade da conduta bem como no risco de reiteração delitiva. Foi consignado que o Acusado, juntamente com outros agentes, subtraíram de uma instituição de ensino 20 (vinte) computadores avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), evadindo-se, em seguida do local dos fatos, em carro com sinais identificadores alterados. Além disso, ressaltou-se, ainda, que o Paciente já foi denunciado pela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP n. 000222174.2022.8.16.0159). Tais circunstâncias, são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Aplica-se o entendimento de que por "pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 161.967/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva. 2. A reiteração delitiva constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. A questão referente a acontecimento superveniente à prisão, consubstanciado no fato de o Ministério Público ter oferecido denúncia pelo crime de furto, não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 5. Não há impedimento para que o Juízo de origem reavalie a necessidade da prisão preventiva, em atenção ao que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 177.712/PA, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 15/09/2023; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência da gravidade concreta da conduta delitiva, reveladora da periculosidade da acusado, que seria o elo entre os demais suspeitos de uma associação criminosa voltada para a prática de subtração fraudulenta de vultosos valores das contas bancárias de diversas vítimas. Segundo o apurado, os clientes "da cooperativa de crédito Viacredi estariam recebendo mensagens por meio do aplicativo whatsapp, em que criminosos simulavam serem gerentes de conta e enviavam links de atualização cadastral, sendo os clientes direcionados para um site falso, de modo que os investigados acessavam suas contas bancárias e subtraíam valores". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. A propósito, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso" (AgRg no RHC n. 171.233/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023). Precedentes. 4. Ademais, a decretação da prisão teve como fundamento, inclusive, a presença de anotações criminais pretéritas pelo mesmo fato. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, o agravante perpetre novas condutas ilícitas. 5. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. O pleito de extensão de eventual soltura concedida aos corréus não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 821.397/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/0 8/2023; sem grifos no original.) Acerca das condições favoráveis, "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). Outrossim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. Por fim, reitero que nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Portanto, não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, "pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). No mesmo diapasão: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação. 4. Recurso ordinário desprovido." (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.) Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.