HC 810755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva restou bem fundamentada pelas instâncias antecedentes, consignando a Corte de origem a imprescindibilidade da segregação tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, consistente em ter o imputado em depósito - um tablete de cocaína prensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de 1.062g, cento e vinte e dois pinos de cocaína, quarenta e dois "parangas" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um tablete prensado de crack, com peso de 1023g, e 30 papelotes de crack -, além da necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois o agravante teria incidido na prática delituosa enquanto se encontrava em liberdade provisória concedida outros autos que apuravam crime análogo. 2. Diante do risco concreto de reiteração delitiva não são cabíveis, por ora, as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. A alegação de que o Tribunal de Justiça acresceu fundamentos ao decreto prisional ao julgar o writ originário não foi deduzida na inicial do habeas corpus e consubstancia inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Agravo regimental interposto por KENNEDY DE SOUZA FERNANDES contra decisão monocrática de fls. 243/252 em que não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No presente recurso, reitera a defesa a ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva imposta ao agravante. Afirma que o Tribunal de Justiça, ao julgar o writ originário, acresceu fundamentos ao decreto prisional. Assevera a suficiência das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado a fim de conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do agravante, sem prejuízo de outras cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva restou bem fundamentada pelas instâncias antecedentes, consignando a Corte de origem a imprescindibilidade da segregação tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, consistente em ter o imputado em depósito - um tablete de cocaína prensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de 1.062g, cento e vinte e dois pinos de cocaína, quarenta e dois "parangas" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um tablete prensado de crack, com peso de 1023g, e 30 papelotes de crack -, além da necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois o agravante teria incidido na prática delituosa enquanto se encontrava em liberdade provisória concedida outros autos que apuravam crime análogo. 2. Diante do risco concreto de reiteração delitiva não são cabíveis, por ora, as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. A alegação de que o Tribunal de Justiça acresceu fundamentos ao decreto prisional ao julgar o writ originário não foi deduzida na inicial do habeas corpus e consubstancia inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental novos fundamentos hábeis à modificação do julgado, litteris: "No que tange à prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pelo qual, considerando a natureza excepcional da medida, somente se verifica a possibilidade da sua decretação e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação segregação, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Convém ressaltar, também, que diante do princípio da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Deve se rememorar que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de sua eficácia. Firmadas essas premissas, ao compulsar os documentos acostados ao feito, verifica-se que as instâncias ordinárias, não obstante a irresignação deduzida na inicial, indicaram elementos hábeis a fundamentar a decretação e manutenção da custódia demonstrando, concretamente, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. A propósito, cumpre observar que o Juízo de primeiro grau, remetendo-se aos elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva destacando a gravidade concreta da conduta imputada ao agente (fls. 32/34), para assegurar a ordem pública, referindo ainda a necessidade de asseguração da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. O Tribunal de Justiça, por sua vez, denegou a ordem impetrada na origem, explicitando, in verbis: " .. Ainda que se considere entendimento atual dos Tribunais Superiores no sentido de ser possível, em tese, a concessão da liberdade provisória a réu preso por delito de tráfico de tóxicos, revela-se necessária a manutenção da custódia cautelar quando, como no caso, estiverem presentes razões a justificar a decretação da prisão preventiva, sem que isso viole, sob qualquer aspecto, o princípio constitucional da presunção de inocência, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois insuficiente e ineficaz na hipótese vertente. Com efeito, em que pese ter sido o suposto delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, é inegável a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, em função da enorme nocividade para o meio social que o delito de tráfico de entorpecentes acarreta, gerando expressiva repercussão na saúde pública e atingindo uma infinidade de pessoas, além de ser mola propulsora da prática de outras diversas infrações penais. Impõe-se anotar ainda que há prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria por parte do paciente, detido em sua residência após informações recebidas e minuciosa investigação policial que o indicavam como comandante do tráfico de drogas local, tendo sido lá encontrados dois papelotes de "crack", e em um alçapão no prédio onde foi realizada a diligência outra quantidade de entorpecentes variados, -um tablete de cocaína prensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de 1.062g, cento e vinte e dois pinos de cocaína, quarenta e dois "parangas" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um tablete prensado de "crack", com peso de 1023g, e 30 papelotes de "crack"-, estes últimos embalados de forma idêntica àqueles encontrados na residência do paciente, que desde logo admitiu a propriedade de todo o tóxico arrecadado, além da apreensão de embalagens vazias, três balanças de precisão e quantia em dinheiro, tudo isso a indicar, a princípio, a estreita vinculação dele com o comércio ilícito de entorpecentes e a efetiva necessidade de sua custódia cautelar para preservação da ordem pública, acautelando-se o meio social com a imediata cessação dessa nefasta atividade criminosa. A isso se acresce o fato de que o paciente recentemente obteve liberdade provisória em processo a que responde pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas e a despeito disso tornou a delinquir, circunstância que reforça a necessidade de ser mantida sua segregação provisória para garantir a ordem pública e evitar persista nessa senda delituosa. Leciona BASILEU GARCIA que "Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" (in "Comentários ao Código de Processo Penal", vol. 3º, Rio de Janeiro, editora Forense, 1945, pp. 169/170). No mesmo sentido converge a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE ao anotar que a garantia da ordem pública "fundamenta-se em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática criminosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida." ("Código de Processo Penal Interpretado", editora Atlas, São Paulo, 3ª edição, p. 377). Cumpre ainda ressaltar que, à vista do exposto, as circunstâncias de ser o paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa, família constituída e ocupação lícita não bastam para elidir a custódia cautelar, pois como já decidiu a egrégia Corte Cidadã: "É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada." (AgRg no HC nº 602.756, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 15.02.2022, DJe de 18.02.2022). GUILHERME DE SOUZA NUCCI sobre esse tema já deixou assinalado que "Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave" ("Código de Processo Penal Comentado", 11ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pp. 671/672). Portanto, inexistindo submissão do paciente a qualquer constrangimento ilegal, porque a prisão cautelar está justificada com base em elementos concretos dos autos, a denegação da ordem se impõe. .. " (fls. 43/46). Como se vê, as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, explicitaram a necessidade de acautelamento para a garantia da ordem pública evidenciada, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta imputada, consistente em ter em depósito "um tablete de cocaína prensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de 1.062g, cento e vinte e dois pinos de cocaína, quarenta e dois "parangas" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um tablete prensado de "crack", com peso de 1023g, e 30 papelotes de "crack"" (fl. 44). Tais circunstâncias apuradas denotam a real indispensabilidade da medida extrema, para resguardo da ordem pública, não havendo falar em evidente ilegalidade capaz de justificar a revogação. .. Noutro vértice, não há que se falar em patente constrangimento ilegal na prisão em detrimento de cautelares alternativas, inclusive sob o enfoque da indicação de que o agente apresenta condições pessoais favoráveis. Na espécie, como asseverado pelo Tribunal de Justiça, "o paciente recentemente obteve liberdade provisória em processo a que responde pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas e a despeito disso tornou a delinquir, circunstância que reforça a necessidade de ser mantida sua segregação provisória para garantir a ordem pública e evitar persista nessa senda delituosa" (fl. 44). Com efeito, não se justifica a substituição por cautelar diversa do cárcere quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública, ou seja, no caso em que demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, vejam-se: .. Observo, por derradeiro, em consulta aos autos eletrônicos n. 1500502-16.2023.8.26.0079, que o Juízo singular tem observado a disposição do art. 316, parágrafo único, do CPP. Nessa conjuntura, não vislumbrada patente teratologia na espécie, não é o caso da excepcional concessão da ordem postulada, de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus" (fls. 245/252). Relativamente à prisão cautelar, conforme outrora aduzido, esta restou adequadamente motivada pelas instâncias antecedentes, que, com base em elementos dos autos, evidenciou a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, a exigir a medida para fins de resguardo da ordem pública. A propósito, consignou a Corte de origem a imprescindibilidade da segregação tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, consistente em ter o imputado em depósito - um tablete de cocaína prensada, com peso de 269g, uma porção de cocaína, com peso de 1.062g, cento e vinte e dois pinos de cocaína, quarenta e dois "parangas" de maconha, uma porção esfarelada também de maconha, um tablete prensado de crack, com peso de 1023g, e 30 papelotes de crack (fl. 44)" -, e a necessidade de se evitar reiteração, pois o agravante teria incidido no crime enquanto se encontrava em liberdade provisória pela suposta prática de delito análogo. A corroborar com a idoneidade do decreto preventivo confiram-se julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juiz singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, ao salientar a gravidade concreta da sua conduta, caracterizada pelas expressivas quantidade e variedade de drogas apreendidas (174g de maconha, 7,17g de crack e 9,99g de cocaína), e o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de outro inquérito pela prática do mesmo delito, no qual foi beneficiado pela liberdade provisória em data recente, mas voltou, em tese, a delinquir. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos a ele imputados e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.835/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, com envolvimento de menor de idade e apreensão de entorpecentes. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (29,04g de cocaína, 13 pedras de crack e 137,57g de maconha. Além disso, o paciente responde a dois outros processos, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva mantidas nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 830.698/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Vale acrescentar que diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das circunstâncias do delito e do registro de incidência prévia em delito análogo, não são cabíveis, por ora, medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS SER BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO MESMO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante foi preso em flagrante, no dia 13/11/2022, pela suposta prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, tendo a prisão sido convertida, posteriormente, em preventiva, porque durante operação policial em local conhecido como ponto de venda de drogas, entregou ao passageiro do veículo que conduzia um revólver com numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos intactos. 2. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias destacaram que o Agravante fora preso portando arma de fogo há menos de dois meses, reiterando na prática da mesma conduta criminosa, contexto que confere lastro de adequação à segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública, com o objetivo de impedir a reiteração de condutas criminosas, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Deve-se considerar que o Paciente foi flagrado na suposta prática do mesmo crime, após ser beneficiado com a liberdade em processo diverso, fato a evidenciar que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se concretamente insuficientes (AgRg no HC 580.757/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). 5. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 6. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 788.971/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Por derradeiro, a alegação de que o Tribunal de Justiça acresceu fundamentos ao decreto prisional ao julgar o writ originário não foi deduzida na inicial do mandamus e consubstancia inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TÉCNICA PER RELATIONEM PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. No presente caso, com efeito, a prisão foi mantida por ser concretamente grave a conduta praticada pelo agravante, bem como pelo fato de permanecerem inalterados os motivos ensejadores da custódia, além de ele ter permanecido preso durante toda a instrução penal, o que justifica a decretação e manutenção da medida constritiva. Consoante o disposto nos autos, o acusado, na companhia de corréu e de dois adolescentes, ceifou a vida da vítima mediante pedradas e golpes com um pedaço de pau/ferro e, mesmo após caída no chão, eles continuaram a golpeá-la, finalizado a execução do delito. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente porque "a testemunha J. de J. dos S. informou que não "denunciou" anteriormente os autores do crime por ter sido ameaçada por eles de morte" (e-STJ fl. 476). 5. A alegação de que o Tribunal originário utilizou-se, exclusivamente, da técnica per relationem na apreciação do pleito de revogação da custódia não procede, tendo em vista que o colegiado estadual apresentou, também, elementos próprios que embasaram a decisão de manutenção da prisão imposta ao agravante. 6. A tese de que, "ao fundamentar a manutenção da preventiva do paciente, houve clarividente reformatio in pejus, acrescendo-se fundamentação não utilizada no Tribunal a quo, o que também é vedado na via estrita do Habeas Corpus" (e-STJ fl. 140), trata-se de inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo, o que impossibilita a sua análise por esta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.268/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, a ele negar provimento.