HC 895140 - DECISAO

DECISÃO WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no Habeas Corpus n. 1402029-91.2024.8.12.0000 . A defesa requer, em liminar e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente. Afirma que há excesso de prazo da segregação cautelar. Decido. Infere-se dos autos que o paciente está preso, desde 9/9/2023, em razão da suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, §2º, I, III e IV, 148, §2 e 211, todos do Código Penal, e art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 Sobre o alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 13): I. O excesso de prazo, em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não é visto pura e simplesmente em razão da extrapolação da somatória dos prazos previstos em lei. II- In casu, não caracterizado o constrangimento ilegal por excessode prazo na formação da culpa, pois demonstrado que inexiste desídia da autoridadecoatora na condução da marcha processual, mas de circunstâncias intrínsecas à própriainstrução probatória, uma vez que trata-se de feito complexo, o qual apura a prática doscrimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, praticado por grupo de extermínio, de sequestro e cárcere privado queresulta sofrimento físico, de ocultação de cadáver, e organização criminosa que atuacom arma de fogo, e ainda, trata-se de 11 réus, os quais encontram-se em locaisdistintos, e 9 testemunhas arroladas, justificando assim, prazos mais longos para a conclusão da instrução criminal. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. Quanto ao tema, é "uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação" (AgRg no HC n. 711.679/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 11/3/2022). Na hipótese, é possível verificar que o paciente está preso há 6 meses e que se trata de procedimento bifásico, com 11 acusados e 9 testemunhas, em que se apura a prática "dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, praticado por grupo de extermínio, de sequestro e cárcere privado que resulta sofrimento físico, de ocultação de cadáver, e organização criminosa". Diante do exposto, não constato, por ora, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional. Diante do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA