HC 889989 - DECISAO

HC 889989 - DECISAO

Apesar do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, o Tribunal reconheceu flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente primário, pela natureza do delito (furto sem violência) e pelas circunstâncias pessoais, concluiu que medidas cautelares diversas seriam adequadas e...

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Parties
Paciente: ABNER PAULO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

ABNER PAULO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, o Tribunal reconheceu flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente primário, pela natureza do delito (furto sem violência) e pelas circunstâncias pessoais, concluiu que medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau