RHC 192047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MAURO SERGIO BEZERRA DE LIMA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 276): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 334-A DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVAVERIFICADOS. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS INSUFICIENTES A OBSTAR O AGIR DELITUOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria em relação ao paciente restaram plenamente demonstrados, tendo em vista a prisão em flagrante. 2. A prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública se justifica pela reiteração das condutas criminosas. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso. 4. Não é possível alegar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguidades proporção da prisão cautelar imposta.5. Quanto à alegada existência de condições pessoais favoráveis do paciente, cabe referir que a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a sua insuficiência, per se, para determinar a revogação da segregação cautelar.6. Denegação da ordem. Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 288, parágrafo único (fato1), 334-A, § 1º, I e IV, do CP c/c o art. 3º do Dec.-Lei nº 399/69, por duas vezes (fatos 2 e 3), em concurso material. Sustenta o recorrente que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Acrescenta que haveria excesso de prazo, estando o recorrente preso desde 3/7/2023, há mais de 6 meses, sem perspectiva de designação de audiência. Alega, ainda, a ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, considerando que, em caso de eventual condenação, será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. As matérias relativas ao excesso de prazo e à contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação das questões por essa e. Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). No mais, quanto à prisão preventiva, em consulta ao sistema processual do STJ, constatou-se que o tema já foi analisado no HC 836769/PR, impetrado em favor do paciente e pela mesma defesa, o qual foi denegado em 16/8/2023, por estar devidamente fundamentado o decreto de prisão. Dessa forma, impossibilitada nova análise de tema anteriormente apreciado. Por fim, é firme o entendimento de que, "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA