RHC 191778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARSEIR PAULO RIBEIRO contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5647738-18.2023.8.09.0000. Consta dos autos que, em 02/10/2017, foi decretada a prisão preventiva do Recorrente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. Em razão da não localização, o Acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo, em 10/09/2021, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em 14/ 08/2023, foi cumprido o mandado de prisão preventiva. Nas razões recursais, argumenta-se, inicialmente, que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, pois não há elemento concreto que justifique a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Aponta-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, em razão do tem po transcorrido entre a decretação da prisão e o seu cumprimento. Aduz, por fim, a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, em razão dos predicados pessoais favoráveis do Recorrente, bem como a necessidade de concessão da prisão domiciliar, em razão do quadro de saúde extremamente debilitado do Recorrente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, com a fixação de medidas cautelares diversas, ou a concessão da prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido às fls. 279-280. Informações prestadas às fls. 282-291 e fls. 296-301. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 305-308, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Extrai-se das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, às fls. 296-301, que foi deferido pleito defensivo de substituição da prisão preventiva do Recorrente por domiciliar, em razão de doença grave, sendo, inclusive, expedido e cumprido alvará de soltura em seu favor. Tais circunstâncias evidenciam, portanto, a prejudicialidade deste recurso, em que se pugna pela revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo PREJUDICADO o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA MODALIDADE DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO.