HC 896989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 61): HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, a defesa sustenta a desnecessidade da prisão, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, a reduzida quantidade apreendida de entorpecentes e a suficiência de medidas alternativas menos severas. Requer a imediata revogação da custódia, mediante fixação de medidas cautelares diversas ao cárcere. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. A prisão preventiva institui-se como mecanismo extremado, de aplicação excepcional, que se admite apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e somente quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. A medida cautelar foi assim fundamentada (fls. 36-39): .. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Consta dos autos, em breve síntese, segundo os Policiais responsáveis pela prisão, que "por meio de uma denúncia apócrifa foi lhe relatado que dois indivíduos estariam nesta data traficando na entrada do Conjunto Habitacional - Cingapura da Freguesia do Ó. Que o primeiro indivíduo continha as respectivas características: cútis parda, estatura 1.70, compleição magro e estaria com as respectivas vestimentas: bermuda azul, camiseta preta, chinelo. Por outro lado, o segundo indivíduo continha as respectivas características: cútis parda, estatura entre 1.70 - 1.80, compleição magro, estaria com as respectivas vestimentas: camiseta escura, bermuda escura e chinelo. Imediatamente direcionaram-se até o referido local pra verificar a procedência e veracidade das informações obtidas. No local, realizaram breve campana. Que em dado momento visualizaram os dois indivíduos com as características compatíveis com as que acompanharam a referida denúncia. Inclusive o condutor pôde observar que o indivíduo pardo, que trajava camiseta preta e bermuda azul estava de posse de uma sacola plástica onde era procurado por indivíduos, supostos usuários, entregava algo de forma discreta. Já o segundo indivíduo de camiseta escura e bermuda escura era procurado logo em seguida para receber algo, suposto dinheiro, pelos supostos usuários. Ato contínuo decidiram pela abordagem dos indivíduos. Que a equipe na tentativa de abordá-los, ambos os indivíduos empreenderam fuga. Que durante a breve fuga estes indivíduos rumaram para o interior do habitacional CDHU, tendo um deles dispensado uma sacola plástica. Ato contínuo este mesmo indivíduo, que dispensou a sacola, ao dispensar o seu par de chinelos para obter maior velocidade na fuga, tropeçou, tendo ido de encontro ao solo. Que em nova tentativa de capturá-lo, o condutor o segurou pela sua camiseta preta, tendo este indivíduo se desvencilhado e saído de sua vestimenta. Não obstante, após alguns metros a captura foi realizada sendo identificado como sendo Robson Cesar Ramos Junior portador do RG 57.786.841. O segundo individuo obteve êxito na fuga. Em busca pessoal nada de ilícito fora localizado. Por sua vez, em varredura pelo local onde o indivíduo identificado como Robson dispensou a sacola plástica, esta foi localizada contendo 26 pinos com substâncias similar a cocaína, 10 papelotes de substâncias similar a cocaína, 5 papelotes de substância similar a maconha e 5 embalagens plásticas com substância similar a maconha. Questionado do o indivíduo capturado sobre a procedência das substâncias entorpecentes este se manteve silente. Questionado ainda sobre eventual necessidade de ser submetido ao atendimento médico em razão de suas escoriações nos braços e pernas, o detido manifestou de forma negativa, informando que não haveria necessidade. Posteriormente, os policiais deram voz de prisão ao envolvido, sendo ele conduzido perante a Autoridade Policial para demais providências de Polícia Judiciária cabíveis." Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para consumo. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática. Nota-se que o delito aqui praticado é grave, gravíssimo, equiparado a hediondo, aliás, uma vez que o indiciado estaria em situação de tráfico de diferentes e nocivos entorpecentes (maconha e cocaína), em local já conhecido pela traficância. A gravidade do caso revela a necessidade pronta e imediata de atuação do Poder Judiciário, até para impedir que o indiciado torne a delinquir, em resguardo da ordem pública. Evidente, portanto, a gravidade da referida infração penal, equiparada a crime hediondo, à qual tanto o legislador ordinário quanto o constituinte dedicaram tratamento mais rigoroso. Impossível ignorar as mazelas que a proliferação do uso de drogas tem causado à sociedade, colocando em risco a ordem pública pela escalada de violência que ocasiona, seja na disputa de poder entre traficantes, no desequilíbrio dos núcleos familiares ou no desencadeamento de outros delitos por usuários, na busca de meios de sustentar seu vício. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, num primeiro exame, o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, mormente que há prova da materialidade e veementes indícios da autoria. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Ademais, segundo anota a jurisprudência: (a) "conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas" (STF, HC nº 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16/04/2010); (b) "embora o paciente seja primário e não ostente maus antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto as circunstâncias que envolveram sua prisão em flagrante, somadas à quantidade e à forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes encontradas em seu poder - 100 porções de cocaína e 29 porções de maconha - levaram a conclusão de que não se tratava de traficante ocasional, mas sim que fazia do tráfico seu meio de vida, ou seja, que se dedicaria a atividades delituosas" (STJ, HC nº 235.760/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12/06/2012); (c) "o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06 foi afastado, ao fundamento de que a paciente se dedicava a atividades criminosas, lastreando-se, além da diversidade de drogas na posse da paciente, nos depoimentos dos Policiais, que informaram que o local da apreensão das substâncias ilícitas e da prisão da paciente é notório como de venda de drogas. Assim, as fundamentações exaradas são adequadas ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado (..)" (STJ, AgRg no HC n. 436.054/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15/03/2018). Neste aspecto, veja-se que NÃO há indicação precisa de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas, a toda evidência, são fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) - sem contar que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. NÃO há ainda indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis" (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). "A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência" (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ROBSON CESAR RAMOS JUNIOR em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi baseada na quantidade e variedade de droga apreendida, consistente em 36 porções de cocaína, pesando 11,3 g, bem como 10 porções de maconha com peso total de 13,6 g (fl. 62). Todavia, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que o delito não foi praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida não é relevante, motivo pelo qual não se revela proporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva deve ser relaxada, com esteio na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a apreensão de não expressiva quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não é o caso dos autos. Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO QUE NÃO JUSTICA A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias carecem de fundamentação idônea. Conforme exposto, o fato imputado não se reveste de maior gravidade, tendo em vista que foram apreendidos, na posse do paciente, 27 microtubos contendo 21,86g de cocaína e 20 microtubos contendo 16,01g de cocaína, circunstância que, por ora, não autoriza o total cerceamento da sua liberdade. Enfatizou-se, ainda, que o suposto crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça e que não há indícios de que o paciente integre organização criminosa. 4. Sobre o tema, o STF "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 07/12/2012). 5. Ademais, o mero fato de as instâncias ordinárias terem ressaltado que o paciente é reincidente específico, dado indicativo de aparente reiteração, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Nesse sentido, cumpre lembrar que " .. a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar"(PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015). 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.642/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ficando a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA