HC 895007 - DECISAO

HC 895007 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a cópia integral do decreto prisional, documento essencial à análise da controvérsia, de modo que não era possível apreciar o mérito do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Regularidade da instrução do habeas corpus (ausência de cópia integral do decreto prisional)
  3. 3 Possível violação do princípio da presunção de inocência pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a cópia integral do decreto prisional, documento essencial à análise da controvérsia, de modo que não era possível apreciar o mérito do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o writ
  • Publique-se