HC 893286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS DA SILVA BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no HC n. 0017736-52.2023.8.27.2700/ . Consta dos autos que, em 30/12/2023, o Paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §1.º, do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 18-27). Neste writ, sustenta, em síntese, que o decreto prisional possui fundamentação inidônea. Aduz cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteia a substituição da segregação pela medida cautelar de de monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que o Juízo de primeiro grau decretou a segregação cautelar do Paciente nos seguintes termos (fls. 48-49; sem grifos no original): "Analisando os autos, observa-se que a prisão preventiva do investigado é medida que se impõe, uma vez que os fatos são por demais elucidativos quanto à necessidade da custódia preventiva, demonstrando, pois, a necessidade da segregação do Sr. ELIAS DA SILVA BARBOSA, na medida em que imprescindível para a garantia da ordem pública. Destarte, preenche as condições de admissibilidade (art. 313, I do CPP), os pressupostos (plausibilidade ou "fumus boni iuris"), descritos nos art. 312, parte final do CPP, além de seus fundamentos (necessidade, "periculum in mora" ou "periculum libertates") consubstanciado no art. 312, primeira parte do CPP. E, na espécie, compulsando toda a documentação constante dos autos, verifica-se que o encarceramento do investigado é medida que se impõe. Destarte, a regra esculpida no art. 313, I, que impõe como requisito para admissibilidade da prisão preventivamente que o crime seja doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos restou atendida. A plausibilidade ou "fumus boni iuris", da custódia preventiva, por sua vez, de igual modo, resta caracterizada, haja vista que, conforme estabelece o art. 312, in fine, CPP, existem provas do crime e indícios suficientes da autoria, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede policial. .. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva (necessidade, "periculum in mora" ou "periculum libertates"), descritos no art. 312, primeira parte do CPP, é importante dizer que o delito praticado merece uma resposta eficaz por parte do Estado-Juiz, máxime porque o investigado possui ação penal em andamento (0020061-79.2023827.2706), além de constar no sistema eproc Três procedimentos infracionais quando ele era menor (00017519620178272718, 00003693420188272718, 00014277220188272718). Destarte, a ordem pública precisa ser salvaguardada contra possíveis delitos praticados pelo investigado." O Tribunal a quo, por sua vez, consignou o que segue (fls. 21-22): "Da análise dos autos, nota-se que a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos informativos contidos nos autos do IP n.º 0026567-71.2023.8.27.2706, especialmente o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Relatório de Missão Policial e prova oral colhida nos autos. E, ao contrário do que alega o impetrante, vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312 c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que de seu turno encontrar-se-ia vulnerada diante do risco de reiteração delitiva, conforme destacado pelo Magistrado (evento 21 dos autos de origem) .. . De fato, as circunstâncias apontam a necessidade de manutenção da prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração de delitiva. Ainda que os atos infracionais indicados na decisão não tenham resultado em aplicação de medida socioeducativa, ressai contra o paciente a existência de uma ação penal em andamento (0020061-79.2023827.2706), o que por si só é suficiente para demonstração de sua inclinação à prática de ilícitos. Assim, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva." Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no resguardo à ordem pública, com o fim de evitar a reiteração delitiva, visto que, como registrou o Juízo de primeiro grau, "o investigado possui ação penal em andamento (0020061-79.2023827.2706), além de constar no sistema eproc t rês procedimentos infracionais quando ele era menor (00017519620178272718, 00003693420188272718, 00014277220188272718)". Com efeito, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se percebe, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Juízo de primeira instância, referendado pela Corte de origem, afirmou que o "paciente, embora primário, responde a ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio (furto e roubo)" (fl. 222). 2. Anote-se que esta Corte, em inúmeros julgados, já se manifestou no sentido de que ações penais em curso, assim como maus antecedentes e condenações definitivas, denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 3. Aplica-se o entendimento de que por "pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 161.967/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 852.787/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas" (AgRg no RHC n. 172.155/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)"(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 788.145/GO, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 30/0 5/2023.) No mais, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.