HC 888718 - DECISAO

HC 888718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que comprovam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de evidenciar periculum libertatis em razão do modus operandi e da periculosidade concreta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada no STJ via habeas corpus sem a análise probatória própria, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO MARIANO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa Putativa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Putativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIANO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que comprovam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de evidenciar periculum libertatis em razão do modus operandi e da periculosidade concreta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada no STJ via habeas corpus sem a análise probatória própria, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se