HC 898242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DAVID RODRIGUES ROCHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.137800-8/000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11/343/2006. Posteriormente sua custódia foi convertida em preventiva. O habeas corpus apresentado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS -NÃO CABIMENTO - ABORDAGEM MOTIVADA POR FUNDADAS SUSPEITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Se a abordagem do paciente é decorrente de fundadas suspeitas devidamente demonstradas nos autos, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada. Ainda, tratando-se de flagrante delito de crime permanente, não há que se falar tampouco em ilegalidade das provas por desrespeito à inviolabilidade de domicílio.-Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente diante de sua reiteração delitiva, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Aduz, outrossim, nulidade das provas obtidas por meio de indevida busca pessoal, realizada à mingua de indicação de elementos concretos que justificassem a medida Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para que seja declarada a nulidade da busca pessoal, com o consequente trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, pugna pela revogação da custódia cautelar. É o relatório. Decido. Com relação à apontada nulidade decorrente da indevida busca pessoal, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 22/23): Quanto aos fatos, narra a denúncia: .. No dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 23h10min, na Rua Rio Verde, nº 61, bairro São Judas Tadeu II, município e comarca de Montes Claros/MG, o denunciado tinha em depósito e guardava: 03 (três) invólucros, com massa de 16,97 g (dezesseis gramas e noventa e sete centigramas) de maconha; 01 (um) invólucro, com massa de 3,97 g (três gramas e noventa e sete centigramas) de maconha e 03 (três) barras, com massa de 2.774,94 g (dois mil, setecentos e setenta e quatro gramas e noventa e quatro centigramas) de maconha para fins de mercancia, porém sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. .. . A parte impetrante sustenta, inicialmente, a ilegalidade das provas obtidas e, por consequência, da prisão do paciente, ao argumento de que a abordagem do autuado e as buscas realizadas em sua residência se deram de maneira ilícita. Contudo, da detida análise dos autos, vejo que razão não lhe assiste, conforme passo a demonstrar. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal não dependerá de mandado judicial, quando ocorrer a) prisão; b) fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. .. . No caso em comento, os autos indicam que a abordagem do paciente pelos policiais não foi fruto do mero arbítrio dos castrenses, tampouco justificada em fundamentos inidôneos. Segundo consta, os militares durante patrulhamento no Bairro São Judas 2, na cidade de Montes Claros/MG, se depararam com um indivíduo sentado no passeio que, ao perceber a presença dos castrenses, demostrou comportamento incomum, levantando rapidamente e dando passos acelerados. Em razão do exposto, os agentes realizaram a sua abordagem. Durante busca pessoal foram localizadas 03 (três) buchas de maconha. Como visto, o Tribunal de origem destacou que a ação policial em questão não ocorreu de forma aleatória ou apoiada em justificativas inadequadas. Conforme relatado, durante um patrulhamento no Bairro São Judas 2, em Montes Claros/MG, os policiais encontraram uma pessoa sentada na calçada que, ao notar a presença dos oficiais, apresentou um comportamento atípico, levantando-se de maneira súbita e começando a caminhar rapidamente. Diante desta situação, os agentes decidiram abordá-lo. Na revista pessoal, foram encontradas três porções de maconha. Nesse contexto, restou evidenciada a existência de fundada razão apta a autorizar a busca pessoal. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 799 dias-multa. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais na busca pessoal, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.064/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). Quanto aos motivos da prisão preventiva, assim decidiu a Corte impugnada (e-STJ fl. 26): Percebe-se que as decisões prolatadas em primeiro grau encontram-se fundamentadas com base em elementos concretos, especialmente diante da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência do paciente. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual. Destarte, a manutenção da prisão processual foi adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. Ocorre que grande parte dos crimes praticados na atualidade traz estreita correlação com o envolvimento no tráfico ilícito de drogas, delito que exige, por isso, maior atenção não somente do legislador pátrio, como também dos julgadores. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, a fim de coibir a reiteração delitiva, tendo em vista que, conforme destacado pelo Tribunal de origem, trata-se de paciente reincidente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, e no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 2. Destaca-se que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 3. Diante das circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.958/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA