HC 899438 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5072219-76.2024.8.21.7000. Pretende-se, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo que não não foram comprovados os requisitos do artigo 312 do CPP e que há flagrante excesso de prazo. Ressalta, ainda, que se revelam adequadas as medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente, e no mérito, a revogação da prisão preventiva ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. É, no essencial, o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, documento indispensável à compreensão da controvérsia. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA