HC 899873 - DECISAO

HC 899873 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (apreensão de 505 gramas de cocaína e reincidência) e questões complexas, como a alegada nulidade do flagrante, demandam análise aprofundada pela instância de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON ROBSON BRITO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ROBSON BRITO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 omissão quanto à explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (apreensão de 505 gramas de cocaína e reincidência) e questões complexas, como a alegada nulidade do flagrante, demandam análise aprofundada pela instância de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.