RHC 184799 - ACORDAO

RHC 184799 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; as dilatações processuais decorrem da complexidade do caso (homicídios qualificados, disputa por tráfico), pluralidade de acusados e testemunhas, bem como efeitos da pandemia, e o juízo adotou providências para o regular andamento do feito, não havendo desídia do Estado apta a ensejar o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Ação Penal Originária Do Júri, Pandemia De Covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Ação Penal Originária Do Júri Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela demora processual (juízo vs. complexidade do caso/acusação)
  3. 3 Requisito de desídia do Poder Judiciário ou da acusação para caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; as dilatações processuais decorrem da complexidade do caso (homicídios qualificados, disputa por tráfico), pluralidade de acusados e testemunhas, bem como efeitos da pandemia, e o juízo adotou providências para o regular andamento do feito, não havendo desídia do Estado apta a ensejar o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso em habeas corpus