HC 902884 - DECISAO

HC 902884 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (cerca de 100kg), e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; contudo, como o regime inicial fixado na sentença é o semiaberto, determinou-se a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto, concedendo-se parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

IDEGARD ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (cerca de 100kg), e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; contudo, como o regime inicial fixado na sentença é o semiaberto, determinou-se a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto, concedendo-se parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.