HC 862912 - ACORDAO

HC 862912 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto de prisão preventiva atacado não apresentou elementos individualizados e circunstâncias concretas aptas a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do delito, o que viola o dever de fundamentação previsto nos arts. 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019) e impõe a manutenção da decisão que anulou o decreto e concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Mantendo Se Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Do Decreto Prisional, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Do Decreto Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Mantendo Se Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos (periculum libertatis, fumus commissis)
  2. 2 Fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Nulidade do decreto de prisão preventiva por falta de motivação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto de prisão preventiva atacado não apresentou elementos individualizados e circunstâncias concretas aptas a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do delito, o que viola o dever de fundamentação previsto nos arts. 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019) e impõe a manutenção da decisão que anulou o decreto e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou o decreto de prisão preventiva e determinou a colocação do paciente em liberdade.