HC 902469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão de fls. 23-25, que indeferiu a liminar na origem. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, do Código Penal. Impetrado habeas co rpus na origem, o Tribunal a quo indeferiu o pedido liminar. Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais inerentes à prisão cautelar. Afirma, ainda, que "o ato de instrução processual designado para 5 de agosto de 2024 é flagrantemente longínquo e configura manifesto excesso de prazo .. " (fl. 5). Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O Tribunal de origem indeferiu a liminar pelos seguintes fundamentos (fls. 23/24): Busca-se, em sede liminar, o relaxamento da prisão do ora paciente, que teve sua prisão preventiva mantida na ação penal n. 1500962-07.2024.8.26.0228, consoante decisão de fl. 221 da origem e aqui copiada a fl. 241. Todavia, ao menos nesta quadra, não identifiquei plausibilidade do quanto alegado, uma vez que o MM Juiza quo, ao decidir, consignou estarem inalterados os motivos que justificaram a imposição da prisão cautelar, prisão essa, aliás, que já fora objeto de exame por esta 2ª Câmara quando do julgamento do HC 2002860-03.2024.8.26.0000, em 2/2/2024, oportunidade aquela em que se denegou a ordem. Destaco, ainda, que, consoante interpretação jurisprudencial, a aferição de excesso prazo não ocorre de forma puramente aritmética. Vale dizer que "Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (STJ, AgRg no HC836294/PB, DJe 29/02/2024). Outrossim, a liminar aqui postulada se confunde- com o próprio mérito da impetração, em evidente caráter satisfativo, este inconsistente em relação ao julgamento colegiado. É por tais motivos, então, que indefiro a liminar. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 17-21): .. 5. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tentativa de estelionato e tentativa de homicídio (artigo 121, V, e171, ambos c.c. 14, II, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão e o auto de reconhecimento. Comparecem os Policiais Militares, condutor e testemunha, componentes da VTR-AM08105, informando que estavam realizando patrulhamento quando o Copom irradiou tentativa de roubo pela Rua Vilela, 605, Tatuapé. No meio do caminho, o Copom reiterou as informações dizendo que era policial militar solicitando apoio, com disparo de arma de fogo, numeral 475. Assim que chegaram no local fizeram contato com a vítima que se identificou como JULIA, 1ª Tenente, dizendo que na parte da manhã recebeu uma ligação de uma pessoa passando pela empresa do mercado livre e que o veículo de entregas teria tido problemas e a entrega seria realizada por um motoboy, por volta das 12h00min, portaria informou que haveria um motoboy para realizar a entrega e assim desceu com o genitor para buscarem. JULIA também comentou que ao chegarem a portaria, o entregador, homem, negro, com tatuagem na região do braço, pescoço e testa, se assustou ao ver a vítima e seu genitor, ficando muito nervoso e tentou sair do local, se afastando em direção a motocicleta, quando ela foi em direção do motoboy pedindo o pacote dela, momento que o entregador tentou sair do local e segurou a bag dele, instante que, ao tentar fugir, o motoboy gritou diversas vezes "ATIRA, ATIRA, ATIRA" e quando olhou para direita avistou outro motoboy fazendo menção de sacar uma arma de fogo da cintura, momento que, temendo pela vida dela e do genitor, revidou e disparou em direção do suspeito, se abrigando, vindo o motoboy em direção a ela, efetuando mais 03 disparos em direção ao suspeito que conseguiu evadir. No local dos fatos encontrou 03 cápsulas na rua, condizente com as informações da vítima. A vítima informou que o individuo que estava com arma de fogo em mãos é homem, pardo, magro, cabelo liso e vestia camiseta cinza e calça jeans. Enquanto apresentavam ocorrência na Delegacia - 30º D.P receberam informação que havia um suspeito com mesma característica baleado no hospital Saboya. Solicitaram apoio ao 3º Batalhão para que fossem ao hospital a fim de averiguar os fatos e a equipe que compareceu, 1º TEN. CAÍQUE, no hospital, e em conversas com o suspeito confessou que estava na Zona Leste com outros comparsas e estavam efetuando golpes de maquininha, mas por algum motivo, não sabendo dizer o que deu errado, o parceiro gritou "ATIRA, ATIRA, ATIRA" e assim sacou a arma, mas foi baleado por uma mulher. A vítima informou que haviam retirado fotografias do suspeito e da motocicleta utilizada pelo individuo evadido que estava com a BAG, sendo GIR-2C96. Com essas informações pesquisaram a respeito da motocicleta pertencente a SILVANA ALVES DE OLIVEIRA e no endereço cadastrado foram informados que SILVANA é falecida e a motocicleta está aos cuidados do seu filho LEONARDO OLIVEIRA RAMALHO, RG 54.046.887-3, sendo mostrado fotografias de LEONARDO a vítima não sendo o mesmo reconhecido como um dos suspeitos, gerando suspeitas de a motocicleta envolvida ser clonada. Diante dos fatos conduziram as partes até esta Delegacia de Polícia para que fossem tomadas as medidas pertinentes de Polícia Judiciária. Requisitada perícia ao Instituto de Criminalística no local dos fatos, mensagem nº 140/2024. Transmitida mensagem de relevância nº 141/2024. A vítima, J.C.M.D.S., em declarações, disse que é 1º tenente da PM. Na data de ontem realizou uma compra no mercado livre solicitando que fosse entregue na data de hoje. Hoje pela manha recebeu uma ligação supostamente do ML informando que o entregador sofreu um acidente e seria entregue por um motoboy. Indagou o telefonista se receberia a encomenda ainda na presente data e foi respondido que sim, mas teria uma taxa de R$7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) a ser paga pela entrega. A declarante estranhou o fato e ainda perguntou se não seria golpe e o atendente disse "não, porque seria Vamos entregar até meio dia". Mesmo assim desconfiou do fato por ser policial militar e saber que aplicam diversos golpes parecidos. Por volta das 12h20min o porteiro interfonou e disse que havia um motoboy na portaria para entregar a encomenda. Neste momento, o pai da declarante estava chegando e foi junto com a declarante até a portaria. Quando o motoboy percebeu a presença a declarante e de seu pai o motoboy ficou muito assustado e virou de costas começando a andar, provavelmente se assustando com a presença física masculina do genitor. Chamou o motoboy e disse "moço, a entrega é minha, é minha", sendo respondido "não é, foi cancelada, foi cancelada" e indagou novamente "não foi cancelada, estou aqui para receber quero minha encomenda". O motoboy disse "entra em contato com o responsável" e neste instante, a declarante disse "eu quero minha encomenda" e segurou na bag, o motoboy tentou sair e arrebentou a bag, momento que, duas motocicletas se aproximaram, uma de cada lado da via e o motoboy começou a gritar "ATIRA,ATIRA, ATIRA", quando um dos indivíduos foi em direção ao pai da declarante levantando a camiseta pegando uma pistola, cor preta, e por temer pela própria vida e do genitor, a declarante sacou a pistola e efetuou 01 disparo em direção ao individuo. Havia uma caçamba ao lado e a declarante após ter efetuado o primeiro disparo procurou abrigo, momento que individuo veio em direção da declarante com arma de fogo em mãos, assim, a declarante efetuou mais 03 disparos em direção do individuo. Dois motoqueiros, entre eles, o que tentou aplicar o golpe na declarante, evadiram-se sentido bairro. O individuo que estava com a arma de fogo evadiu-se sentido radial leste. Acionou a viatura informando dos fatos e aguardou o apoio chegar. O fato de exigirem dinheiro na entrega faz suspeitar que tentariam aplicar golpe da maquininha, apenas não realizando o ato devido o suspeito ter se assustado com a presença do genitor. O suspeito que estava com a BAG é homem, negro, possui tatuagens na região do pescoço, braço e sobrancelha, estava com um capacete de fundo azul com desenhos coloridos, a motocicleta que utilizava é uma Honda CG, emplacamento GIR-2C96. O genitor da declarante tirou fotos do suspeito e da motocicleta quando chegavam a portaria. O suspeito que estava com a arma de fogo é homem, pardo, magro, cabelo liso e vestia no momento camiseta cinza e calça jeans, e estava com uma motocicleta CG, mas não lembra cor e emplacamento. O terceiro suspeito não consegue recordar características dele. O suspeito que estava com arma de fogo, pelo que recorda, não realizou nenhum disparo. Os suspeitos fugiram deixando a BAG e 02 máquinas de cartão de crédito no local. Estava na delegacia (30º D.P) para registrar os fatos quando foram informados que havia caído na rede entrada de um suspeito baleado no P.S SABOYA. Deseja representar criminalmente pelo crime de estelionato. Diante das declarações prestadas pela vítima confirmando ter realizado disparos de arma de fogo deixou-se, por não entender haver necessidade, requisitar exame residuográfico. A testemunha C.J.A.D.S., em depoimento disse que é genitor da vítima. A filha comentou com o declarante mais cedo que haviam ligado para ela informando que realizariam entrega do pedido na presente data comentando que tinha estranhando, pois haviam dito que seria cobrado um valor no ato da entrega, o que achara estranho, suspeitando ser o golpeda maquininha. Para evitar isso a esposa do depoente havia até separado o dinheiro. Havia acabado de entrar no condomínio quando foi informado pela filha que o motoboy estava na portaria para entregar a encomenda. Deslocou-se até a portaria com a filha e assim que chegaram o motoboy, que estava com máquina de cartão na mão, olhou assustado para o depoente e começou a dizer "foi cancelado, foi cancelado", a filha passou a indagar ele a respeitoda encomenda que queria ela, e o motoboy ficava dizendo "foi cancelado, foi cancelado" e subiuna moto. A filha foi atrás e segurou pela BAG o indagando que queria a encomenda dela, mesmo assim, individuo saiu conduzindo, instante que, surgiram duas motocicletas, uma de cada lada, e o individuo que estava com a BAG gritou para um dos outros motocicletas "ATIRA, ATIRA, ATIRA", um dos motoboys veio em direção do depoente, levantou a camiseta, sacando uma arma de fogo, neste momento, o depoente correu e viu a filha atirando em direção do suspeito. Os indivíduos fugiram, sendo que o que estava com arma de fogo foi em direção a radial leste. Por estarem cismado de o rapaz não entregar o pedido ou ser golpe, tirou fotos do individuo e da motocicleta que foi fazer a entrega. O individuo que apareceu para realizar entrega é homem, negro, jovem, com tatuagem na região da testa, reparou bem no suspeito, pois estava com capacete levantado. A motocicleta que o individuo possui emplacamento GIR-2C96. O segundo suspeito que estava com arma de fogo em mãos, homem, pardo, cabelo liso, camiseta cinza e calça jeans, tendo condições de reconhecer em virtude que também estava com a viseira levantada. Olhou bem para o segundo suspeito em virtude que ele veio em direção do depoente e o viu sacando a arma de fogo. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento dos crimes de estelionato e homicício qualificados tentados, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou os delitos de estelionato e homicídio tentado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer a ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Aliás, o crime de homicídio qualificado é crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. Não bastasse isso, o autuado é reincidente específico, possuindo condenação definitiva anterior pela prática de estelionato e estando ainda em cumprimento de pena, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Outrossim, a REINCIDÊNCIA é circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares". Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 6. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de RHAUAN GONÇALVES SANTOS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. In casu, o Juiz de primeiro grau asseverou que "a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou os delitos de estelionato e homicídio tentado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade." e que "o autuado é reincidente específico, possuindo condenação definitiva anterior pela prática de estelionato e estando ainda em cumprimento de pena, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva" (fl. 20). Como se vê, verifica-se a existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada bem como a propensão à reiteração delitiva apresentada pelo paciente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014. Não bastasse, "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No que tange à alegação de excesso de prazo, ainda não houve análise da questão pelo Tribunal de origem por ser matéria a ser examinada durante o julgamento de mérito, circunstância que obsta a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Logo, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise das matérias meritórias. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA