HC 904039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 147 e art. 150, ambos do Código Penal, no âmbito de violência doméstica, e art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Impetrado o habeas corpus originário, a Corte Estadual denegou a ordem, em aresto assim ementado: "HABEAS CORPUS - Porte de arma de fogo, invasão de domicílio e ameaça em contexto de violência doméstica - Prisão preventiva - Necessidade da segregação para garantia da incolumidade física e psicológica da vítima - Exegese do art. 20 da Lei 11.340/06 - Especial relevância da palavra da vítima - Fortes indícios de conduta, em tese, delitiva - Aprofundamento na análise do conjunto indiciário incompatível com os limites da via eleita - Preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, III, do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada." (e-STJ, fl. 24). Neste writ, a defesa alega que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva, e ressalta que a vítima, "não querendo representar contra o paciente, a mesma se dirigiu até a delegacia para informar que não queria representar e que ele não havia a ameaçado" (e-STJ, fl. 5). Aduz que, além de o porte ilegal de arma de fogo ter pena mínima inferior a 4 anos, o artefato não foi utilizado para ameaçar a vítima, mãe de sua filha, sendo certo que nunca houve agressões entre o ex-casal, que convive em harmonia. Sustenta ser desproporcional a custódia antecipada pois, caso condenado, não lhe seria imposto o regime prisional fechado, até porque é portador de condições pessoais favoráveis. Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi marcada para quase noventa dias depois da prisão do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ao réu ou, subsidiariamente, que a prisão seja substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP até o trânsito em julgado da ação penal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, consoante o disposto no art. 20 da Lei 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial". Ressalte-se, ainda, que, conforme o art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será admitida a decretação da prisão preventiva "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Em relação à prisão preventiva decretada ao paciente, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar sob os seguintes fundamentos: " .. É cediço que a prisão preventiva nos casos de delitos perpetrados em situação de violência doméstica pode ser decretada nos casos em que a medida se mostre necessária à efetiva segurança da incolumidade física e psicológica da vítima, conforme o regramento do art. 20 da Lei 11.340/06 e do artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Tal é o fulcro da r. decisão atacada, reproduzida a fls. 19/21, que se apresenta bem fundamentada. Aponta fortes indícios, não apenas da prática do crime de porte de arma, mas também do de invasão de domicílio, indicando, ainda, que a representação foi efetivada pela vítima, conforme documentado a fl. 5 dos autos de origem, em que pese a posterior retratação. A análise da retratação da ofendida de acordo com o contexto probatório é matéria de mérito, afeita à competência do MM. Juízo de conhecimento e, portanto, alheia aos limites estreitos do habeas corpus. Cabe, porém, destacar que, ainda que se considerasse que essa circunstância descaracterizasse a imputação de ameaça, restaria a de invasão de domicílio (constando do boletim de ocorrência que o Paciente teria quebrado o vidro da porta para forçar sua entrada, fl. 6 dos originais). A custódia cautelar, assim, encontra fulcro no artigo 313, III, do Código de Processo Penal. E, mormente quando tal fato teria sido, em tese, praticado pelo Paciente enquanto portava arma de fogo municiada (com duas munições intactas, conforme auto de exibição de fl. 18 dos autos de origem), evidencia-se periculosidade concreta da conduta e, assim, necessidade da custódia para manutenção da ordem pública, notadamente representada pela salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida. Assim, a prova de materialidade e os fortes indícios de autoria apontados pelo MM. Juízo de origem permanecem. Diante da gravidade concreta dos fatos narrados, a prisão é o único meio capaz de garantir a incolumidade física e psicológica da ofendida. Preenchidos, assim, os requisitos dos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal. Maior análise do conjunto indiciário seria descabida, porque não submetido ao contraditório, de modo que representaria indevido adiantamento do juízo de mérito. Menos conveniente ainda seria sopesá-lo diretamente em Segundo Grau de jurisdição, em indesejável supressão da competência originária. No mesmo sentido, descabida a tentativa de previsão de futuras condições de uma eventual condenação. A prisão atual é apenas cautelar, não refletindo juízo sobre o mérito da ação, mas apenas sobre o risco à ordem social, especialmente no tocante à integridade da vítima, representado pela liberdade do Paciente, que dá mostras recorrentes de inabilidade de portar-se com respeito à autodeterminação da ofendida. Todo o quadro aponta para a adequação e razoabilidade da medida prisional, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal." (e-STJ, fls. 25-27). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, eis que o paciente teria invadido o domicílio de sua ex-companheira, tendo quebrado o vidro da porta para forçar sua entrada, "enquanto portava arma de fogo municiada (com duas munições intactas, conforme auto de exibição de fl. 18 dos autos de origem)" (e-STJ, fl. 26). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE ATROPELAMENTO COM INTENÇÃO HOMICIDA. VÍTIMAS: TANTO A EX-COMPANHEIRA QUE ESTAVA À PÉ E FOI ATINGIDA PELO CARRO QUANTO UMA PASSAGEIRA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. MAUS ANTECEDENTES. INDÍCIOS ROBUSTOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora paciente teria atropelado dolosamente uma ex-companheira e, com essa colisão, lesionado também uma passageira que se encontrava no interior do automóvel. 2. Diante desse contexto, a prisão cautelar foi justificada pela necessidade: (i) de preservar a integridade física da ex-companheira, que alegadamente já havia sido agredida em oportunidades anteriores; (ii) de impedir a reiteração criminosa, haja vista o histórico criminal do suposto autor, o qual ostenta condenação transitada em julgado por crime de violência doméstica, que se infere ter sido cometido contra outra vítima; e (iii) de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o réu teria fugido da cena do crime, sem prestar socorro à passageira, encontrando-se foragido. 3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando a fundamentos distintos que poderiam justificar o cárcere até mesmo isoladamente. 4. De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica. 5. Também é certo que os referidos indícios de contumácia delitiva decorrem de aspectos bem explicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. 6. Embora a defesa afirme tratar-se de réu primário e que não está foragido, ambas essas afirmações destoam do quanto registrado pelas instâncias ordinárias a respeito de questões factuais da causa, cujo reexame é inviável na via do habeas corpus. 7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RISCO DE ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo. 2. Hipótese na qual o decreto preventivo evidenciou prova da existência do delito, indícios suficientes de autoria e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito (o grave relato da vítima, que veio acompanhando de provas documentais que revelam as graves ameaças que o averiguado vem fazendo à vítima, inclusive contra a vida desta é o caso de decretar a prisão do averiguado - fl. 50) e a necessidade de garantia da incolumidade física e psicológica da vítima (fl. 51). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 779.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, grifou-se). Pelos mesmos motivos já delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta delituosa indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ademais, o fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017. Cumpre, ainda, ressaltar, que eventual manifestação da vítima se retratando quanto ao delito de ameaça não desnatura a necessidade da custódia do paciente, tendo em vista as razões acima expostas, bem como o fato de que são atribuídos ao paciente outros dois delitos - invasão de domicílio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - de ação penal pública incondicionada, na qual a retratação do ofendido não impede a investigação e denúncia do agente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA