HC 880653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente remédio constitucional por incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 718-720). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado da Paraná manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 866-870). É o relatório. Informações prestadas pelo Parquet federal, às e-STJ fl. 868, e confirmadas no endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam que, na sessão virtual realziada entre de 22/01 a 26/01/2024, o habeas corpus que deu azo ao presente writ teve a ordem denegada na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que sobrevindo o julgamento do mérito da impetração na origem fica prejudicada o exame do writ nesta Corte, pois ataca os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade superveniente do presente mandamus. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC 743.329/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC 741.479/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Nesse sentido: AgRg no HC n. 793.297, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/02/2023; AgRg no HC n. 795.413, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/03/2023; AgRg no HC n. 802.875, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 06/03/2023; AgRg no HC n. 791.483, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 03/03/2023. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA