RHC 193930 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima e de seus filhos, com suporte nas declarações da vítima, testemunhas, laudo médico pericial e indícios de contumácia, não havendo ilegalidade a ser...

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Parties
Agravante: Cledson Jose Viana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Lesão Corporal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Ameaça Lesão Corporal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Cledson Jose Viana de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 Necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar
  3. 3 Comprovação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima e de seus filhos, com suporte nas declarações da vítima, testemunhas, laudo médico pericial e indícios de contumácia, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante