HC 881855 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de homicídio qualificado, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, e em razão do envolvimento dos acusados com outros crimes, e com organização criminosa, não há manifesto constrangimento ilegal. 2 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa renova as razões do writ, acerca da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, afirmando que "é perfeitamente viável a propositura de Agravo Regimental, para julgar o caso em análise, sendo que a decisão proferida monocraticamente pode ser reformada, para dar provimento ao writ, pois não basta menção a gravidade do delito para a manutenção de prisão preventiva, sendo necessário fundamento consistente quanto ao caso analisado demonstrando a necessidade da medida extrema." (fl. 2.495.) Requer "seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que digne-se Vossa Excelência reconsiderara r. decisão monocrática proferida, para dar provimento ao Habeas Corpus manejado, ou ainda, seja submetido o referido pedido a julgamento por esta r. Corte" (fl. 2.496). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de homicídio qualificado, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, e em razão do envolvimento dos acusados com outros crimes, e com organização criminosa, não há manifesto constrangimento ilegal. 2 . Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 2.480-2.484): .. .Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALECIO APARECIDO BONFIM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 121, § 2º, I, III, IV e V, c/c o art. 14, II, do Código Penal, além dos arts. 311 do Código Penal e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Na oportunidade, foi mantida a sua prisão preventiva, outrora decretada. Objetivando a liberdade do pronunciado, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada. Daí o presente mandamus, em que se pretende: a) a revogação da prisão cautelar, porque não estariam presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema; e b) o relaxamento da custódia por excesso de prazo tendo-se destacado, no ponto, que o paciente foi pronunciado há mais de 1 ano e meio. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem. Na origem, na ação penal n. 50051607720228240139/SC, aguarda-se, após o julgamento do recuso em sentido estrito e os subsequentes embargos declaratórios da defesa, a preclusão da pronúncia para inclusão do processo na pauta das sessões plenárias de julgamento, conforme as informações prestadas 19/1/2024 (fls. 2.371-2.382). É o relatório. Decido. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A custódia cautelar foi mantida de sentença de pronúncia pelos seguintes fundamentos (fls. 641): .. .Em observância ao disposto no § 3º do art. 413 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos réus, tendo em vista que não houve qualquer alteração fático-jurídica a justificar eventual decisão em sentido diverso daquela que decretou a segregação cautelar, mantendo-se hígidos os motivos ali indicados a recomendar sua manutenção (autos nº 5002237-15.2021.8.24.0139, Evento 7,DESPADEC1). .. . O decreto prisional, por sua vez, foi assim fundamentado (fls. 2.380-2.381): .. .O decreto da prisão preventiva é necessário para a garantia da ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado, pois trata-se de crime de homicídio qualificado tendo como vítima Carlos Cézar Favero da Silva, bem como o de tentativa de homicídio de sua filha Vitoria Bombassaro Favero da Silva, o qual teria ocorrido durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, o que demonstra a periculosidade dos supostos autores, que agiram sem qualquer constrangimento, e evidencia a necessidade da prisão cautelar. Como bem ponderado pelo Ministério Público: "Não bastasse a gravidade do delito, as investigações mostram que JULIANO e ALECIO são pessoas envolvidas com o meio criminoso, traficantes que movimentam elevadas quantias de dinheiros, que já foram presos por roubos majorados e, inclusive, teriam praticado roubo anteriormente contra a vítima do homicídio, que era comparsa de JULIANO". Tais informações revelam a audácia e periculosidade dos representados, motivo pelo qual entendo imprescindível a segregação para a garantia da ordem pública, como forma de evitara reiteração da prática criminosa, e assegurar a tranquilidade social. Consoante se extrai do inteiro teor do acórdão proferido no Habeas Corpus n. 2014.068147-0,de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21-10-2014, "A prisão cautelar, justificada no resguardo da ordem pública, visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do "modus operandi" demonstra ser dotado de periculosidade ou mesmo aquele que demonstra ser um assíduo violador da lei penal." destaquei Há que se frisar, ainda, a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal a fim de garantir a produção de provas e os depoimentos isentos de constrangimento ou temor por parte de testemunhas que tenham conhecimento de tão graves fatos que envolvem não somente o crime de homicídio, mas também de roubo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro. Dessa forma, a prisão cautelar faz-se imperiosa para afastar os representados do convívio social e, consequentemente, para coibir a reiteração criminosa. .. . Como se vê, a prisão foi decretada e mantida com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, em razão do envolvimento dos acusados com com outros crimes e com organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no HC n. 770.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022; RHC 140.629/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/02/2021. Outrossim, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Além disso, "a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC 755.400/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). Havendo, ademais, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Noutro passo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o feito é complexo, com pluralidade de réus, e vem seguindo o sua marcha regular, pois os fatos ocorreram em 16/4/2021 e os acusados foram presos em 26/5/2021, tendo sido prolatada sentença de pronúncia em 24/2/2022, em relação à qual o ora paciente interpôs recurso em sentido estrito, julgado em 22/8/2023, e opôs embargos de declaração, julgados em 12/9/2023, aguardando-se atualmente a preclusão da pronúncia para inclusão do processo na pauta das sessões plenárias de julgamento (fl. 2.379), não se verificando, assim, desídia por parte do Estado ou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA,. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, quando da prolação da sentença de pronúncia, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e de sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio, uma vez que foram proferidos diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, além de ele ter sido agredido por três elementos com chutes e coronhadas na cabeça ao sair de seu veículo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Foi destacado que o acusado responde a outros inquéritos e possui ações penais em curso, além de ter condenação criminal transitada em julgado. 3. Havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria, para desconstituir tal entendimento mostra-se necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Na hipótese, inexiste ilegalidade, já que a vítima reconheceu o autor dos fatos, em sede policial, sem quaisquer dúvidas. 4. Em 1º/4/2018, foi decretada a prisão temporária do agravante; em 27/1/2020 foi oferecida a denúncia, sendo recebida em 31/1/2020; na mesma data foi decretada a prisão preventiva; em 12/1/2021 foi indeferido o pleito de revogação da custódia e em 25/8/2021 foi indeferido novo pedido de relaxamento; a instrução criminal findou em 21/2/2022, apresentadas as alegações finais pelo Parquet em 14/3/2022 e os memoriais defensivos em 6/10/2022. Assim, foi prolatada a sentença de pronúncia em 8/3/2023, e o recurso em sentido estrito apresentado encontra-se no Tribunal de Segundo Grau para julgamento. Logo, não se verifica o alegado excesso de prazo da prisão, visto que o processo vem tendo regular andamento na origem, não ocorrendo nenhum desídia do órgão estatal. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e da possibilidade de reiteração delitiva, dado o seu histórico criminal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 824.329/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. .. . A decisão agravada, na parte impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, assim como demonstrado, o decreto prisional, mantido na pronúncia, indicou fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, e em razão do envolvimento dos acusados com outros crimes, e com organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.