HC 883801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Eduardo Felipe Teixeira Alves, autuado em flagrante, em 30/8/2024, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, sobrevindo decisão de conversão da cus tódia em preventiva (Ação Penal n. 1515668-44.2023.8.26.0320, da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP ). Ataca-se o acórdã o proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2297611-32.2023.8.26.0000 que manteve a prisão do paciente (fls. 51/62). Alega-se a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos, mormente diante das condições pessoais favoráveis e da suficiência das medidas cautelares alternativas . Busca-se, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia. A limin ar foi indeferida pelo Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência, Ministro Og Fernandes (fls. 65/67). As informações foram prestadas (fls. 73/75 e 78/93). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 95). Em consulta à Ação Penal, foi proferida sentença condenatória no di a 10/4/2024. É o relatório. O writ não merece prosperar. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de í ndole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Ora, como na sentença condenatória foi mantida a custódia preventiva pelos mesmos fundamentos aqui impugnados, esse novo título não acarreta a prejudicialidade do presente mandamus; é o que se depreende da leitura do seguinte trecho (extraído do sítio do TJSP, da sentença proferida no dia 10/4/2024): .. Deverá estar preso para apelar em razão da manutenção dos temores do art. 312 do CPP. Ante o exposto e diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO Eduardo Felipe Teixeira Alves, qualificada, a pena de 06 anos de reclusão e 510 dias-multa, o unitário no mínimo legal, sob o regime inicial fechado, dando-o como incurso nos arts. 33, caput, da Lei nº11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. .. Ao que se tem dos autos, a prisão preventiva foi justificada pelo Juízo de origem em razão de que (fl. 58 - grifo nosso ): .. As circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas e o relato das testemunhas são elementos que confirmam o depósito dos entorpecentes para a comercialização. .. Além disso, o autuado é reincidente (Autos n. 0020043-46.2015.8.26.0320) e estava cumprimento pena no dia em que foi preso (autos nº 0005375-26.2022.8.26.0320) e confessou que recebia R$ 300,00 (trezentos reais) por semana para guardar os entorpecentes em sua residência, assim como que iria receber R$ 400,00 (quatrocentos reais) para guardar e desaparecer com o veículo Citroen/C3, sendo a prisão preventiva medida de rigor. .. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decretação da custódia, salientando que (fl. 57 - grifo nosso): .. De se ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para infirmar a necessidade da decretação da custódia preventiva. Deve-se relevar, sobremaneira, as circunstâncias do crime e suas consequências, elementos valiosos para a imposição da medida de exceção, pois que informadores da personalidade do agente dotada de potencialidade perigosa. Cumpre destacar que o paciente é reincidente (Autos n. 0020043-46.2015.8.26.0320) e estava cumprimento pena no dia em que foi preso (Autos n. 0005375-26.2022.8.26.032 0 fls. 40/41 dos autos originários), o que demonstra reiteração criminosa, apta a justificar, por ora, a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. .. Realmen te, há motivação idônea e suficiente a amparar a prisão preventiva, qual seja, o risco concreto de reiteração delitiva, pelo fat o de que o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena quando do cometimento deste novo delito, tendo sido apreendida a quantidade de 738 g de cocaína e 100 g de maconha, em porções separadas, prontas para venda, mais balança e um veículo que sabia ser produto de crime, em troca de quantia em dinheiro. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou em casos análogos: AgRg no HC n. 884.870/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024; AgRg no HC n. 747.174/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/6/2022; e AgRg no RHC n. 166.558/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/11/2022. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não i mpedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundament ada; e que é i naplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Pelo exposto, com base na j urisprud ência, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publiqu e-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.