RHC 196374 - DECISAO

DECISÃO WELLINGTON KELER DE SOUSA JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0005793-75.2024.8.19.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que "os custodiados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06" (fl. 13). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, "em síntese, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP; ofensa à homogeneidade e a presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes. Requer a concessão da ordem em caráter liminar para revogação da prisão preventiva com ou sem fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, e a confirmação no mérito" (fls. 44-45). Todavia, ao impor a custódia cautelar ao recorrente, salientou o Juízo de primeira instância que "trata-se de conduzido que possui duas condenações em Primeiro Grau, ambas pendentes de trânsito em julgado (autos nº 0205969-09.2020.8.19.0001 art. 12 da Lei nº 10.826/03 e autos nº 0248045-77.2022.8.19.0001 art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal). Aliás, neste último processo, foi colocado em liberdade em 18/09/2023, após a prolação da sentença, que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Inobstante, menos de quatro meses após a soltura é novamente preso em flagrante no contexto do tráfico, o que demonstra que faz do tráfico seu meio de vida e indica que a sua liberdade representaria risco de reiteração delitiva e, consequentemente, atentado à ordem pública" (fl. 15, sublinhei). Sobre o tema, " a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022, sublinhei). Além disso, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que " i nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: .. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública .. (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). .. 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA