HC 867306 - ACORDAO

HC 867306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, reconhecimento e objeto apreendido), gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso e simulação de porte de arma), histórico criminoso do agravante e insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, sendo irrelevantes por si só condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Agravante: BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Avaliação do risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) sobre a revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, reconhecimento e objeto apreendido), gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso e simulação de porte de arma), histórico criminoso do agravante e insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, sendo irrelevantes por si só condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA