HC 908805 - DECISAO

HC 908805 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução: ausente a transcrição integral da mídia que conteria a fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do writ. Além disso, o entendimento desta Corte admite a validade da decisão oral em audiência de custódia quando as partes tiveram acesso à mídia, o que reforça a necessidade de juntada da transcrição pela defesa para possibilitar a apreciação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade in Limine)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (seguimento negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva proferida oralmente em audiência de custódia sem termo escrito
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Obrigação de juntar ao habeas corpus a prova pré-constituída (transcrição da mídia audiovisual)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução: ausente a transcrição integral da mídia que conteria a fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do writ. Além disso, o entendimento desta Corte admite a validade da decisão oral em audiência de custódia quando as partes tiveram acesso à mídia, o que reforça a necessidade de juntada da transcrição pela defesa para possibilitar a apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (seguimento negado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.