RHC 167672 - ACORDAO

RHC 167672 - ACORDAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque, em cognição sumária, houve fundamentação concreta sobre o modus operandi (uso do automóvel para atingir propositalmente vítimas em moto), indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o assistente de acusação tem legitimidade para requerer a preventiva nos termos do art. 311 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente/acusado: ADAILTON SANTOS NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: IGOR CARLOS SILVA ANDRADE; Vítima: REGIANE DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Assistente De Acusação, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Assistente De Acusação Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON SANTOS NASCIMENTO

Paciente/recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

IGOR CARLOS SILVA ANDRADE

Vítima

REGIANE DE LIMA SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de requerimento de prisão preventiva pelo assistente de acusação (art. 311 do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 310, II do CPP à luz dos arts. 282 §§ 2º e 4º e 311 (conversão de prisão em flagrante em preventiva)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque, em cognição sumária, houve fundamentação concreta sobre o modus operandi (uso do automóvel para atingir propositalmente vítimas em moto), indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o assistente de acusação tem legitimidade para requerer a preventiva nos termos do art. 311 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.