HC 888821 - ACORDAO

HC 888821 - ACORDAO

Parties
Agravante: NELSON ALVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALVES LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso integral aos autos