HC 910620 - DECISAO

HC 910620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação mínima baseada na apreensão de 3 kg de crack e nos antecedentes criminais do paciente, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHIAS CUNHA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHIAS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Validade do flagrante e busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação mínima baseada na apreensão de 3 kg de crack e nos antecedentes criminais do paciente, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal