HC 887752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ RICARDO BATISTA DA SILVA em face de decisão que manteve a prisão preventiva. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 33 c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13, às pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa. O fato criminoso foi desencadeado por meio da Operação "Aratu", deflagrada pela polícia federal. Daí o presente habeas corpus, em que a Defesa sustenta, em síntese, excesso de prazo no julgamento da apelação, alegando que o paciente está preso preventivamente há mais de 3 anos. No ponto, informa que: "O réu está preso cautelarmente desde 03/09/2020, ou seja, há mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, tendo sido a sentença penal condenatória prolatada em 14/12/2021 e até o momento sequer foi apreciado o recurso de apelação interposto pelo paciente. São mais de 2 (dois) anos da sentença penal condenatória, Douto Ministro, sem qualquer julgamento do recurso de apelação" (fl. 5). Afirma que "(..) o acusado não é uma ameaça à ordem pública ou à aplicação da lei penal, tendo em vista que é primário, não tendo nenhum interesse em se evadir da persecução penal e da aplicação da pena. Portanto, deve ser reanalisada a necessidade de manutenção da cautelar de exceção, aplicando-se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para seja revogada a prisão preventiva do paciente, em razão do excesso de prazo para o julgamento da apelação. A liminar foi indeferida (fls. 3.943/3.945). As informações foram prestadas (fls. 3.950/3.956 e 3.958/3.969). O Ministério Público Federal, às fls. 3.972/3.974, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A defesa alega, em apertada síntese, a ocorrência de excesso de prazo, posto que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 03/09/2020 e até o momento não foi julgado o recurso de apelação na origem. Em consulta ao sistema processual deste Sodalício, verifico que, perante esta Corte Superior, foi impetrado em favor do paciente o HC n.º 777480/PB, impugnando o mesmo julgado aqui combatido e sob os mesmos argumentos ora levantados. Constata-se, portanto, que a presente impetração se constitui em mera reiteração do pedido anteriormente formulado no writ apontado, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. EMENTA