AREsp 2574280 - DECISAO

AREsp 2574280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (necessário para demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas ante a ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: JADSON LEONARDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JADSON LEONARDO DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (necessário para demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas ante a ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.