HC 906623 - DECISAO

HC 906623 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de quatro furtos qualificados, na reiteração delitiva, no uso de idêntico modus operandi em curta sequência temporal e na multirreincidência do paciente, configurando risco concreto de nova prática delituosa e justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO ROGER RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial Acusatória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Acusatória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROGER RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fumus boni iuris)
  2. 2 Presença do risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública (periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de quatro furtos qualificados, na reiteração delitiva, no uso de idêntico modus operandi em curta sequência temporal e na multirreincidência do paciente, configurando risco concreto de nova prática delituosa e justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se