RHC 196905 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (laudo de constatação indicando 548 gramas de crack; reincidência, maus antecedentes e ações penais em andamento), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; questões fáticas e probatórias não enfrentadas pela Corte de origem não puderam ser reexaminadas por supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEMISOM RODRIGO DA SILVA; Impugnado (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância/limitação Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DEMISOM RODRIGO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (laudo de constatação indicando 548 gramas de crack; reincidência, maus antecedentes e ações penais em andamento), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; questões fáticas e probatórias não enfrentadas pela Corte de origem não puderam ser reexaminadas por supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.