HC 913532 - DECISAO

HC 913532 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de um pino de cocaína e os elementos constantes nos autos foram insuficientes, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente e autorizou-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou eventual nova prisão se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: ADILES HENRIQUE ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADILES HENRIQUE ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de um pino de cocaína e os elementos constantes nos autos foram insuficientes, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente e autorizou-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou eventual nova prisão se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Autorizar a decretação de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta e individualizada.