HC 898154 - ACORDAO

HC 898154 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado por elementos concretos extraídos dos autos (histórico de violência, agressões, ameaça e dano ocorridos em contexto de descumprimento de medidas protetivas), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; a intimação telefônica certificada demonstra ciência do paciente das medidas; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento do paciente acerca das medidas protetivas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado por elementos concretos extraídos dos autos (histórico de violência, agressões, ameaça e dano ocorridos em contexto de descumprimento de medidas protetivas), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; a intimação telefônica certificada demonstra ciência do paciente das medidas; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.