HC 873944 - ACORDAO

HC 873944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 167.692 e porque não há comprovação da extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar; a modificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Clóvis de Sousa e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Clóvis de Sousa e Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 167.692 e porque não há comprovação da extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar; a modificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.