HC 909188 - DECISAO

HC 909188 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; alternativamente, na análise do mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas (multirreincidência, prática do tráfico na própria residência na presença de filhos e prisão do companheiro também reincidente, bem como gravidade em concreto) configuram excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, em conformidade com art. 318-A do CPP e com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ANE KAROLINE MALES LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj); Análise Meritória Cursória Sem Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANE KAROLINE MALES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj); Análise Meritória Cursória Sem Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de filhos menores
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar (violência/grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; alternativamente, na análise do mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas (multirreincidência, prática do tráfico na própria residência na presença de filhos e prisão do companheiro também reincidente, bem como gravidade em concreto) configuram excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, em conformidade com art. 318-A do CPP e com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se