RHC 191110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E AGRESSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO VIOLAÇÃO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. NO MOMENTO, AGUARDA-SE, APENAS, A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PENA E/OU REGIME EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida em decorrência de o agravante ter descumprido reiteradamente as medidas protetivas impostas, bem como ter violado a tornozeleira eletrônica. Foi destacado nos autos que ele invadiu, por várias vezes, a residência da vítima, ameaçando tanto ela quanto sua filha, com uma faca, além de ter quebrado uma porta e uma janela. Posteriormente, retornou ao imóvel embriagado e drogado, entrou pela porta dos fundos e agrediu a ofendida com socos na cabeça. O agravante entrou na residência da ofendida por duas vezes, sem tornozeleira, alcoolizado, alterado, proferindo xingamentos e ameaças, e a lesionou física e psiquicamente. Tais circunstâncias demonstram que a segregação cautelar faz-se necessária para proteger a integridade física e psíquica da vítima, bem como para acautelar a ordem pública. 3. Quanto ao alegado excesso prazo para a formação da culpa, nota-se que o processo vem tendo regular andamento na origem, tendo sido a prisão reavaliada e mantida, além de que, no momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da reiteração delitiva. 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS AMARAL DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra em que foi negado provimento ao recurso ordinário por ele interposto. Depreende-se dos autos que o então recorrente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos de ameaça e agressão no contexto de violência doméstica (e-STJ fls. 256/260). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 546): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FEITO COMPLEXO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS PARA AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. No recurso em habeas corpus, a Defensoria Pública alegou excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que o recorrente estaria custodiado desde 26/9/2023. Pontuou que o "Recorrente permanece preso há mais de 01 (um) ano sem a conclusão do processo de instauração de insanidade mental (nº 8001704- 79.2022.8.05.0274)" (e-STJ fl. 594) e asseriu que "até o presente momento o processo se encontra suspenso devido a instauração de insanidade mental" (e-STJ fl. 595). Afirmou que a defesa não deu azo ao atraso no trâmite processual e ressaltou que "o prolongamento da prisão por mais de um ano se mostra extremamente excessivo e desproporcional, dado que tal prazo já ultrapassa a somatória das eventuais penas a serem aplicadas e poderia significar inclusive o cumprimento de critérios objetivos para progressão de regime" (e-STJ fl. 599). Sustentou, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, bem como que, no caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia. Defendeu, por fim, ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares. Dessa forma, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao recorrente, com a expedição do competente alvará de soltura. Foi negado provimento ao recurso sob o argumento de que o processo vem tendo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente porque aguarda-se, no momento, apenas a juntada do laudo pericial aos autos. A mais disso, a prisão foi decretada e mantida em decorrência de o acusado ter descumprido reiteradamente as medidas protetivas impostas, bem como ter violado a tornozeleira eletrônica (e-STJ fls. 647/657). No presente agravo regimental, a Defensoria Pública reitera que "o paciente encontra-se preso à disposição da justiça há cerca de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, o que nos mostra um tempo superior ao permitido para essa espécie de prisão, pois se trata de um caso simples, com pena baixa e o recorrente permanece custodiado provisoriamente sem qualquer perspectiva de finalização do feito" (e-STJ fl. 666). Reforça que o agravante "encontra-se preso desde 26 de setembro de 2022, o que caracteriza constrangimento ilegal, pois a audiência de instrução e julgamento não foi realizada e não há qualquer perspectiva para o início da instrução criminal" (e-STJ fl. 666). Ressalta, assim, que, "ocorrendo um excesso de prazo que não é atribuído exclusivamente ao paciente, o relaxamento da prisão preventiva é medida que se impõe" (e-STJ fl. 670). Defende que, "ainda que as circunstâncias judiciais não favoreçam o Paciente e haja alguma agravante as penas não seriam fixadas em seu grau máximo, nem mesmo próximo a ele. Na espécie o prolongamento da prisão por mais de um ano se mostra extremamente excessivo e desproporcional, dado que tal prazo já ultrapassa a somatória das eventuais penas a serem aplicadas e poderia significar inclusive o cumprimento de critérios objetivos para progressão de regime" (e-STJ fl. 677). Sustenta, também, que, na hipótese, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP. Diante disso, pleiteia que seja reconsiderada a decisão combatida e, caso assim não se entenda, que a este recurso seja dado conhecimento e provimento pelo órgão colegiado com a revogação da prisão provisória (e-STJ fls. 663/688). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E AGRESSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO VIOLAÇÃO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. NO MOMENTO, AGUARDA-SE, APENAS, A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PENA E/OU REGIME EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida em decorrência de o agravante ter descumprido reiteradamente as medidas protetivas impostas, bem como ter violado a tornozeleira eletrônica. Foi destacado nos autos que ele invadiu, por várias vezes, a residência da vítima, ameaçando tanto ela quanto sua filha, com uma faca, além de ter quebrado uma porta e uma janela. Posteriormente, retornou ao imóvel embriagado e drogado, entrou pela porta dos fundos e agrediu a ofendida com socos na cabeça. O agravante entrou na residência da ofendida por duas vezes, sem tornozeleira, alcoolizado, alterado, proferindo xingamentos e ameaças, e a lesionou física e psiquicamente. Tais circunstâncias demonstram que a segregação cautelar faz-se necessária para proteger a integridade física e psíquica da vítima, bem como para acautelar a ordem pública. 3. Quanto ao alegado excesso prazo para a formação da culpa, nota-se que o processo vem tendo regular andamento na origem, tendo sido a prisão reavaliada e mantida, além de que, no momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da reiteração delitiva. 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal 6. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante. Primeiramente, passo a examinar a alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. E, ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora recorrente está custodiado desde 26/9/2023 e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 552/553): .. o Juízo Primevo vem adotando todas as providências necessárias para que a marcha processual siga seu trâmite regular, e que a peculiaridade do caso concreto e atitudes do paciente forçam a manutenção da medida extrema, motivos que torna descabida a irresignação da impetrante. Das informações prestadas pela autoridade coatora, percebe-se que houve decisão recente, datada de 06/10/2023, que indeferiu pedido de relaxamento da prisão nos autos nº 8014733- 65.2023.8.05.0274. Outrossim, em agosto/2023 houve, nos autos da ação penal nº 8001704- 79.2022.8.05.0274, pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa, deferido em agosto/2023, motivo pelo qual resta suspensa a referida ação penal. Em que pese a argumentação expendida pela impetrante aduzindo o excesso de prazo e, indicando ser desnecessária a cautelar extrema, vê-se que o paciente vem descumprindo por diversas vezes medidas protetivas diversas da prisão bem como violou a tornozeleira eletrônica, o que por si só não indica a concessão da ordem de habeas corpus. .. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi destacado que, em 5/3/2024, in verbis: Ressalta-se que o processo se encontra em regular andamento, considerando as peculiaridades do feito, já sendo deferida a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, no qual também já consta a informação de realização do exame pericial, contudo, juntado o laudo por equívoco, eis que relativo a outro processo em face do mesmo réu, razão pela qual foi proferido despacho no dia 08.02.2024, a fim de que o HCT envie a este juízo o laudo correspondente ao presente feito. A diligência encontra-se em andamento. Diante disso, não se verifica qualquer excesso de prazo na formação da culpa por mora injustificada da atuação estatal, tendo em vista o regular andamento do procedimento no tocante à realização do exame de insanidade mental do acusado .. 2) Do prosseguimento do incidente de insanidade mental Verifica-se da decisão de ID 407470629, o decurso do prazo de suspensão do processo ali estabelecido. Desse modo, considerando que o procedimento de realização de exame de insanidade do réu encontra-se em regular andamento, estando a aguardar a juntada aos autos do laudo do exame pericial pelo HCT, conforme despacho proferido nos autos de nº 8013323-69.2023.8.05.0274 (ID 430566639), prorrogo o prazo de suspensão da presente ação penal por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja juntado aos autos o laudo do exame do acusado, e finalizado o procedimento do incidente, a teor do que dispõe o art. 150, §1º, do CPP. .. A mais disso, na mesma decisão, foi reavaliada e mantida a prisão cautelar imposta ao recorrente. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente porque aguarda-se, no momento, apenas a juntada do laudo pericial aos autos. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. VII -Quanto ao alegado excesso de prazo para a realização de exame de incidente de insanidade mental, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/8/2020). In casu, conforme muito bem consignado pelo acórdão objurgado: "É a razoabilidade a matriz que deve presidir o exame de eventual excesso de prazo e, no caso vertente, ilegalidade está longe de ocorrer, pois a realização do exame de sanidade mental do paciente partiu de pedido da defesa, o incidente foi devidamente instaurado e as respectivas providências vêm sendo tomada dentro de prazo razoável, sem comprovação de desídia ou abuso .. não há como reconhecer a existência de excesso de prazo na formação da culpa, pois a demora na tramitação do feito decorre da realização de diligência requerida pela defesa, o que não se caracteriza o constrangimento ilegal, consoante dispõe a Súmula 64, do superior Tribunal de Justiça". Portanto, não há que se falar, por hora, em qualquer desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. .. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 6. No caso, a insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando que foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa, após a audiência de instrução. 7. Extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 30/7/2022 e a custódia foi convertida em preventiva. A denúncia foi oferecida em 10/8/2022, e recebida em 15/8/2022. Devidamente citado, foi apresentada resposta à acusação e realizada audiência de instrução e julgamento. A pedido da defesa, determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Os autos encontram-se aguardando a conclusão do incidente, que já possui data prevista para a realização de perícia médica psiquiátrica. 8. Verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 831.635/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, grifei.) Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 256/260): Tratam os autos de Medidas protetivas de Urgência, deferidas em favor de JOSEMARIA DE JESUS DIAS em face LUCAS AMARAL DA SILVA, nos termos da Lei nº 11.340/2006. em razão das notícias veiculadas pela DEAM que traziam à lume situações de violência de cunho físico e psico emocional. Na ocasião que ensejou a concessão das medidas protetivas, a vítima narrou que o requerido destruiu uma porta e uma janela da sua casa e proferiu ameaças, utilizando uma faca, contra ela e contra a sua filha, conduta que se repetiu por outras ocasiões. Em 16 de fevereiro de 2021, o requerido foi devidamente intimado acerca das cautelas. Posteriormente aportaram aos autos notícias de que no dia 17 de abril, o agressor teria comparecido à residência da vítima, aparentemente embriagado e drogado. Ela informou que ele entrou pela porta do fundo, invadiu a residência e lhe agrediu com dois socos na cabeça. Narrou outrossim, que no referido episódio o Sr. Lucas colocou sobre a estante um pó branco, análogo a cocaína e quando a ofendida o advertiu ele teria pegado a droga e passado na face da filha. Registrou a ofendida, que na ocasião o increpado também quebrou a janela da casa e saiu em seguida. Em razão da situação em comento, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante registrado sob o nº 0500661-26.2021.8.05.0274 e após, foi concedida liberdade provisória ao requerido, sendo impostas as seguintes medidas: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; 2) Proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de aproximação da ofendida familiares e testemunhas, no limite mínimo de 500 metros. Novamente, no ofício constante no ID: 117758309, foram aportadas informações graves acerca da conduta do increpado. Relatou a vítima, que o requerido compareceu à sua residência totalmente embriagado para ver a filha e após ser confrontado pela Sra. Josimária, ele teria cortado o dedo da ofendida com um facão. Em 23 de novembro de 2021, este juízo proferiu decisão determinando a imposição de monitoração eletrônica, face aos descumprimentos noticiados. Posteriormente, foi acostado aos autos relatório da Central de Monitoração Eletrônica, por meio do qual foram identificadas 15 (quinze) violações gravíssimas de fim de bateria; 03 (três) violações gravíssimas de área de exclusão e 01 (uma) violação gravíssima de rompimento de cinta. Para além disso, ainda conforme o mencionado relatório, a Equipe Multidisciplinar da Central de Monitoração não tem conseguido estabelecer contato com o Requerido, de modo que o último dia de comunicação ocorreu em 28 de maio de 2022. Diante disso, tem-se que o increpado encontra-se em condição de evasão do regime de monitoração eletrônica. Não fosse isso bastante, em relatório produzido pela Equipe Multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (id 174087017) consta o relato da ofendida afirmando que o Requerido, mesmo ciente da decisão que lhe impôs a monitoração eletrônica, compareceu em sua residência por duas vezes, sem tornozeleira, alcoolizado, alterado, buscando invadir o imóvel e proferindo xingamentos contra ela. As informações prestadas evidenciam, pois, que a situação narrada não se tratou de um fato isolado, posto que, por diversas vezes ele já havia se aproximado após a imposição das medidas protetivas e praticado diversos outros atos de violência em face da demandante. Ouvido o Ministério Público, este pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado por entender presentes os pressupostos, diante dos indícios de autoria e materialidade e ainda, ante o risco que a liberdade do increpado implica para a segurança da vítima É o breve relatório. Decido. Consta das peças informativas encaminhadas pela Delegacia, que o requerido teria descumprido os comandos judiciais impostos por diversas vezes, eis que, de forma reiterada, teria se aproximado da vítima, praticando contra ela violência física e psicológica e neste momento, estaria em condição de evasão do sistema de monitoração eletrônica, eis que aparentemente teria rompido a tornozeleira e não atende ou retorna os contatos feitos pela Central de Monitoração. Vê-se, diante de todo o histórico narrado nos autos, que a conduta do requerido demonstra clara insubmissão aos comandos judiciais outrora estabelecidos, que evidentemente não servem mais ao fim de refrear as suas ações dado o caráter truculento assumido. Ademais, todo o cenário de violência e a acelerada dinâmica do conflito tornam verossímil o temor indicado pela vítima e os efeitos psicológicos ocasionados. Sem receio de dúvidas, a persistência nas condutas delitivas, cuja frequência e dinâmica sequer permitiram a imposição de providências de controle diversas da prisão, a despeito dos céleres encaminhamentos deste Juízo, bem como, o longo período em que se sustentaram as manifestações de animosidade, sugerem real e grave risco a ofendida. Breve análise dos autos permite inferir o patente descumprimento das medidas cautelares impostas, em especial, os múltiplos delitos, com notória escalada de intensidade das violências, causando palpáveis danos físicos e psicológicos à ofendida e á sua filha. As descritas condutas, além de configurarem novos delitos, são incompatíveis, por si, com as condições impostas face aos eventos pretéritos e suas consequências penais, e estariam já causando danos à família da referida, sobretudo à filha. Em suma, os elementos informados nos presentes indicam a ineficácia das medidas cautelares impostas e, outrossim, a aparente insuficiência de qualquer outra cautela, face à recalcitrância do acusado em atender aos comandos judiciais referentes a restrições de convívio com a vítima e a rápida promoção de diversos episódios de acentuada violência, conformando a existência de periculum in libertatis e oferecendo suficientes indícios de fummus comissi delicti, capazes de sugerir a necessidade de imposição de medida mais gravosa. .. Como visto, o entendimento pelo recrudescimento das medidas ante a ocorrência de descumprimento coaduna-se com os propósitos da lei especial e dos requisitos para a imposição de prisão preventiva, consoante requerido pelo Parquet. Tal medida cautelar de segregação, in casu, ressuma adequada e necessária a salvaguarda da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, além de propiciar a proteção da integridade física e psicológica da vítima e suas filhas. De acordo com os indícios de prova ancorados nos presentes autos, a recalcitrância do agressor traduz o grau de risco e a predisposição ofensiva para com sua companheira, hipossuficiente. A perseverança do suposto agressor em desafiar a ordem de proteção judicial demonstrando que a sua liberdade representa um sério risco à incolumidade física, emocional e psicológica da vítima e do seu núcleo familiar, causando severo e justificado abalo e temor a todos envolvidos e também, em última análise, à ordem pública. Ora, para se evitar que o requerido encontre os mesmos estímulos relacionados com as infrações cometidas, inclusive praticando novos crimes contra a vítima, e para se garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, IV, do CPP), mister a decretação da custódia cautelar. Nesse contexto fático jurídico, reputo presentes os requisitos para decretação da medida preventiva, com vistas à garantia da ordem pública e conveniência criminal. Outrossim, entendendo que as medidas cautelares dispostas em lei, revelam insuficientes para refrear a conduta do custodiado, sendo que a cautela exige do Estado Juiz a adoção da medida extrema que ora acolho, com vistas à preservação da vida da vítima. Ante todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS AMARAL DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311 e 312, face os requisitos autorizadores da custódia preventiva, e as hipóteses de aplicação da medida cautelar de custódia preventiva, nos termos do artigo 313, incisos, I e III, todos do Código de Processo Penal. (Grifei.) Ao reavaliar a prisão preventiva imposta ao recorrente, o Juízo originário a manteve com a seguinte fundamentação, in verbis: Verifica-se dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 09.08.2022 (ID 222331338), após informações de violações da medida cautelar de monitoração eletrônica, constantes do relatório técnico da Central de Monitoração Eletrônica (ID 214735683), e descumprimento das medidas protetivas de urgência, relatados no relatório produzido pela Equipe Multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (ID 174087017), fundamentada na necessidade de preservação da incolumidade física e psicológica da vítima, bem como da garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas de urgência. A decisão de ID 404912325 (autos de nº 8000893-56.2021.8.05.0274), ao reanalisar a necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu, também atestou que este tem comportamento contumaz no descumprimento das medidas protetivas, desrespeitando, ainda, a medida cautelar de monitoração eletrônica, conforme violações ali apontadas, fundamentando a permanência dos requisitos da medida cautelar extrema, no risco de reiteração delitiva, e garantia da execução das medidas protetivas de urgência. Diante disso, não se observa do caso em tela nenhuma mudança fático-jurídica desde a decisão de ID 404912325 (autos de nº 8000893-56.2021.8.05.0274), apta a fragilizar os fundamentos ali expostos, e, considerando que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (2), cabe ao réu comprovar a alteração da situação das coisas, revelando que a medida não é mais necessária, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual, persistindo as circunstâncias ensejadoras do decreto prisional faz-se necessária a manutenção da medida cautelar, conforme fundamentos já expostos na decisão referida. .. Conclui-se, então, que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado apresentou com clareza os fundamentos legais para a custódia cautelar, os quais permanecem inalterados, sendo necessária a manutenção da medida extrema ante o risco de reiteração delitiva, a fim de garantir com eficácia a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº 800893-56.2021.8.05.0274 (art. 313, III, CPP), especialmente pelos indícios de que o réu possui conduta contumaz na prática de crimes praticados no contexto da violência doméstica, conforme de observa das procedimentos associados ao presente feito. Destaca-se, ainda, a presença dos "fatores de risco dinâmicos" a que sobrelevam considerar, como indicadores aptos a demonstrar que a situação de violência poderá recrudescer ainda mais e chegar ao desfecho fatal, especialmente, os indicativos de indiferença do requerido com os comandos judiciais, sem qualquer preocupação acerca das consequências da sua ação, comportando-se como se o cumprimento das medidas protetivas que lhe foram impostas estão sujeitas à mera vontade de obedecê-las, desrespeitando o sistema da justiça existente de combate à violência doméstica. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu, pelos fundamentos já expostos. (Grifei.) Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência de o recorrente ter descumprido reiteradamente as medidas protetivas impostas, bem como ter violado a tornozeleira eletrônica. Foi destacado nos autos que ele invadiu, por várias vezes, a residência da vítima, ameaçando tanto ela quanto sua filha, com uma faca, além de ter quebrado uma porta e uma janela. Posteriormente, retornou ao imóvel embriagado e drogado, entrou pela porta dos fundos e agrediu a ofendida com socos na cabeça. Nota-se que o recorrente entrou na residência da vítima por duas vezes, sem tornozeleira, alcoolizado, alterado, proferindo xingamentos e ameaças, e lesionou a ofendida física e psiquicamente. Tais circunstâncias demonstram que a segregação cautelar faz-se necessária para proteger a integridade física e psíquica da vítima, bem como para acautelar a ordem pública. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DOS RELATADOS DESCUMPRIMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1.º, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível. 2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a cautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos e reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019; sem grifos no original). 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 809.332/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. III - O risco de reiteração delitiva, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o fato de o recorrente ter descumprido a medida protetiva anteriormente fixada foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a sua posterior conversão em internação provisória em detrimento das demais cautelares substitutivas. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da preventiva (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020). IV - Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2020. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.242/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da reiteração delitiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRABALHO DO PAI PARA SUSTENTO DOS FILHOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. .. 5. Não é de hoje o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante (AgRg no HC n. 730.123/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). .. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 805.494/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023, grifei.) Por fim, sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em relação á pena a ser aplicada em possível condenação, bem como quanto ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. Confira-se: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (precedentes). .. (RHC n. 119.600/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) Logo, não vislumbro ilegalidade apta a justificar a retificação da decisão combatida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator