HC 915297 - DECISAO

HC 915297 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice processual para que esta Corte conheça do pedido.

Parties
Paciente: PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice processual para que esta Corte conheça do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.