HC 916324 - DECISAO

HC 916324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não existindo flagrante ilegalidade,...

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Parties
Paciente: MAYCK DO NASCIMENTO RODRIGUES; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAYCK DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não existindo flagrante ilegalidade, e comprovando-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade, modus operandi, motivo torpe e garantia da impunidade), indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.