HC 916329 - DECISAO

HC 916329 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/decidido de mérito porque a Defesa não juntou peças essenciais (decreto prisional e denúncia), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para permitir a apreciação do habeas corpus, razão pela qual a assistência monocrática indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS PEGORARI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Indulto Natalino
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Furto Qualificado Reiteração Delitiva Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PEGORARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias integrais das peças processuais (decreto prisional e denúncia) que comprovem o constrangimento ilegal
  2. 2 verificação dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/decidido de mérito porque a Defesa não juntou peças essenciais (decreto prisional e denúncia), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para permitir a apreciação do habeas corpus, razão pela qual a assistência monocrática indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem