HC 916337 - DECISAO

HC 916337 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por não se configurar flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação nos autos à luz do art. 312 do...

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Parties
Paciente: JOSE VITORIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +6 more

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Parties

JOSE VITORIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade de busca e apreensão fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por não se configurar flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação nos autos à luz do art. 312 do CPP, de modo que a revisão imediata não se mostra adequada nesta via processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.