HC 917110 - DECISAO

HC 917110 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é mãe de filha menor de 12 anos, os crimes em tese imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça e não há indicação de que ela exerça papel protagonista na associação criminosa; assim, à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, deve-se conceder a prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLA PALOMA DE LIMA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLA PALOMA DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é mãe de filha menor de 12 anos, os crimes em tese imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça e não há indicação de que ela exerça papel protagonista na associação criminosa; assim, à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, deve-se conceder a prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal