RHC 194692 - DECISAO

RHC 194692 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração concreta da gravidade da conduta e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão preventiva constitui antecipação de pena; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: JOELSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática/decisão Interlocutória
Outcome
Deferido em parte (provimento parcial): substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Invasão De Domicílio

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Parties

JOELSON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Legalidade do ingresso na residência (alegação de violação de domicílio)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração concreta da gravidade da conduta e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão preventiva constitui antecipação de pena; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido em parte (provimento parcial): substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Advertir o recorrente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.