RHC 198553 - DECISAO

RHC 198553 - DECISAO

Acolhimento do recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela primeira instância foi baseada em fundamentação genérica e abstrata, sem fatos concretos dos autos; o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência de motivação mediante acréscimo de fundamentos ao julgar o habeas corpus; assim, revogou-se a prisão preventiva, com imposição de exigências processuais e possibilidade de medidas alternativas ou nova decretação se houver fato superveniente que a justifique.

Parties
Recorrente (paciente): THALISSON FELIX DA SILVA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

THALISSON FELIX DA SILVA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante de fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal ao julgar habeas corpus
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Acolhimento do recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela primeira instância foi baseada em fundamentação genérica e abstrata, sem fatos concretos dos autos; o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência de motivação mediante acréscimo de fundamentos ao julgar o habeas corpus; assim, revogou-se a prisão preventiva, com imposição de exigências processuais e possibilidade de medidas alternativas ou nova decretação se houver fato superveniente que a justifique.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.