RHC 196375 - ACORDAO
A Sexta Turma manteve a decisão que negou seguimento ao habeas corpus porque o magistrado singular indicou elementos concretos (registro policial de agressão e ameaça, busca e apreensão de arma artesanal e munições, e existência de ação penal anterior) que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e...
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- Parties
- Agravante: Antonio Cledes Peres
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties
Antonio Cledes Peres
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Necessidade de fundamentação concreta
- 3 Probabilidade de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A Sexta Turma manteve a decisão que negou seguimento ao habeas corpus porque o magistrado singular indicou elementos concretos (registro policial de agressão e ameaça, busca e apreensão de arma artesanal e munições, e existência de ação penal anterior) que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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