RHC 192188 - DECISAO

RHC 192188 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de fato superveniente: foi proferida sentença condenatória em 12/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eliminando a necessidade da segregação cautelar; decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALDAIR VIANA LEITE DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Superveniente

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Parties

ALDAIR VIANA LEITE DE SOUZA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da substituição da pena privativa por restritivas de direito sobre a necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de fato superveniente: foi proferida sentença condenatória em 12/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eliminando a necessidade da segregação cautelar; decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.