HC 894836 - DECISAO

HC 894836 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e, não estando demonstrada ilegalidade patente que a supere, o agravo regimental é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Prejudicialidade Superveniente

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e, não estando demonstrada ilegalidade patente que a supere, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.