HC 917994 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de cópia do acórdão originário e por falta de prova pré-constituída que permita aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da matéria no writ.
- Parties
- Paciente: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão originário que inviabiliza o exame da ilegalidade
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de cópia do acórdão originário e por falta de prova pré-constituída que permita aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da matéria no writ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment