HC 912494 - DECISAO

HC 912494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de substituição por prisão domiciliar foram justificadas pela existência de indícios de prática de tráfico na residência (apreensão de mais de 5 kg de maconha, balança, celulares e dinheiro), pela gravidade concreta do delito e pela exposição do filho portador de deficiência ao ambiente criminoso, configurando situação excepcional que autoriza a vedação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: ANA CARLA DALCIN FONTANA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador/authority Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANA CARLA DALCIN FONTANA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/authority Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicabilidade e exceções do art. 318-A do CPP
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva e periculum libertatis em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de substituição por prisão domiciliar foram justificadas pela existência de indícios de prática de tráfico na residência (apreensão de mais de 5 kg de maconha, balança, celulares e dinheiro), pela gravidade concreta do delito e pela exposição do filho portador de deficiência ao ambiente criminoso, configurando situação excepcional que autoriza a vedação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.