RHC 195839 - ACORDAO

RHC 195839 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito comprovada pelo flagrante (aproximadamente 500 g de cocaína) e pelas circunstâncias pessoais, inclusive condenação em primeiro grau de um dos recorrentes, de modo que há risco concreto de reiteração delitiva e lastro probatório suficiente nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA; Recorrente: VILSON GONÇALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculosidade Social Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA

Recorrente

VILSON GONÇALVES ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito comprovada pelo flagrante (aproximadamente 500 g de cocaína) e pelas circunstâncias pessoais, inclusive condenação em primeiro grau de um dos recorrentes, de modo que há risco concreto de reiteração delitiva e lastro probatório suficiente nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos recorrentes para garantia da ordem pública.